Execução Fiscal 0019087-59.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 17:33
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 20:46
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CASTRO E DORNELAS LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-29
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Reu
EVA MACHADO DORNELAS
CPF
097.***.***-68
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Reu
Juntada de Certidão
21/07/2022, 19:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:46
Juntada de manifestação
17/05/2022, 10:14
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 09:32
Decorrido prazo de EVA MACHADO DORNELAS em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:02
Decorrido prazo de CASTRO E DORNELAS LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:01
Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022, 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:59
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022, 11:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:40
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 17:33
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 20:46
Juntada de Certidão
21/07/2022, 19:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:46
Juntada de manifestação
17/05/2022, 10:14
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 09:32
Decorrido prazo de EVA MACHADO DORNELAS em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:02
Decorrido prazo de CASTRO E DORNELAS LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:01
Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022, 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:59
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022, 11:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:40
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:37
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:37
Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:20
Juntada de manifestação
09/03/2022, 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022, 16:48
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 16:48
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 20:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021, 01:52
Decorrido prazo de CASTRO E DORNELAS LTDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021, 08:16
Decorrido prazo de EVA MACHADO DORNELAS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021, 08:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021, 03:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-59.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASTRO E DORNELAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVA MACHADO DORNELAS CASTRO E DORNELAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
23/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-59.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASTRO E DORNELAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVA MACHADO DORNELAS CASTRO E DORNELAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
23/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/08/2021, 12:16
Expedição de Outros documentos.
20/08/2021, 12:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021, 18:54
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
24/11/2008, 09:58
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
24/11/2008, 09:58
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
14/11/2008, 17:02
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B2
01/10/2008, 16:43
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
01/10/2008, 16:43
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/10/2008, 16:43
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09
24/04/2008, 16:45
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
24/04/2008, 16:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2006, 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/08/2006, 16:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
17/07/2006, 11:16
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2006, 13:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2006, 13:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2006, 13:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
23/06/2006, 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM ETIÇÃO
08/06/2006, 17:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 13:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2004, 14:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2004, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2004, 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2003, 15:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003, 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2003, 09:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2002, 17:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2002, 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2002, 17:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2001, 12:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2001, 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2001, 13:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/03/2001, 13:47
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
07/03/2001, 08:47
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/02/2001, 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2001, 13:17
REMETIDOS CONTADORIA
11/01/2001, 15:01
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/12/2000, 18:06
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - (2A.)
13/12/2000, 13:42
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
26/10/2000, 17:17
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/09/2000, 16:55
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/09/2000, 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2000, 16:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2000, 13:00
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2000, 08:41
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
17/08/2000, 12:12
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
03/08/2000, 16:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2000, 16:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/07/2000, 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
21/07/2000, 13:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2000, 13:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2000, 17:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2000, 15:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2000, 18:07
INICIAL AUTUADA
28/06/2000, 15:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/06/2000, 12:21
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:37
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 20:43
Despacho
•
24/11/2008, 09:57
Despacho
•
24/11/2008, 09:56
Despacho
•
24/11/2008, 09:55