Execução Fiscal 0018285-56.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.206,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADMILSON BRAZ DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de ADMILSON BRAZ DE ARAUJO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:38

Decorrido prazo de STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:38

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 09:04

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 20:29

Juntada de manifestação

12/03/2022, 15:29

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de ADMILSON BRAZ DE ARAUJO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:38

Decorrido prazo de STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:38

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:39

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:50

17/06/2022, 09:04

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 20:29

Juntada de manifestação

12/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:12

Decorrido prazo de ADMILSON BRAZ DE ARAUJO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018285-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME ADMILSON BRAZ DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018285-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STADIUM FITNESS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA - ME ADMILSON BRAZ DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 18:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2014, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2014, 18:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 21:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 21:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B2

06/10/2008, 16:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/10/2008, 16:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 16:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 13:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MARÇO DE 2008

20/09/2007, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2007, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2007, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2007, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/08/2007, 12:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/08/2007, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

01/08/2007, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2007, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2007, 17:13

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA/ARRESTO

14/03/2007, 11:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Aguardando cumprimento da determinação

01/11/2006, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 09:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

04/10/2006, 14:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/10/2006, 11:11

REMETIDOS CONTADORIA

14/09/2006, 10:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/09/2006, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2006, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/07/2006, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

19/11/2004, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2003, 15:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/07/2003, 17:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2003, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2003, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2003, 18:09

INICIAL AUTUADA

10/06/2003, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2003, 18:03

Despacho

•17/04/2013, 14:53

Despacho

•29/01/2009, 21:35

Despacho

•29/01/2009, 21:35

Despacho

•29/01/2009, 21:34

Despacho

•29/01/2009, 21:34