Execução Fiscal 0039491-29.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.583,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BENIGNO PEDROSA

CPF

Reu

RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:35

Processo Desarquivado

03/08/2022, 15:34

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:22

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:19

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de BENIGNO PEDROSA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:40

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:35

Processo Desarquivado

03/08/2022, 15:34

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:22

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:19

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2022, 15:22

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:50

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de BENIGNO PEDROSA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:40

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 21:30

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:53

Decorrido prazo de RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de BENIGNO PEDROSA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039491-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENIGNO PEDROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENIGNO PEDROSA RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039491-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENIGNO PEDROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENIGNO PEDROSA RBR SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 17:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2012, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2012, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 00:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 00:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 32

28/10/2008, 12:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 12:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 12:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 15:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2007, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 10:01

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - PFN

12/11/2007, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/09/2006, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/08/2006, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2006, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2006, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2006, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2006, 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda resposta de ofício

13/03/2006, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2006, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO JANEIRO 2006

16/11/2005, 14:24

OFICIO EXPEDIDO

16/11/2005, 14:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/10/2005, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2005, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2005, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/09/2005, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2005, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2005, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2005, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO ATÉ JUNHO 2005

22/06/2005, 10:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO JUNHO 2005

19/05/2005, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/04/2005, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2005, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/04/2005, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2005, 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2005, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2005, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2005, 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2004, 12:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2004, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2004, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2004, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/09/2004, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2004, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2004, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2004, 15:38

INICIAL AUTUADA

29/01/2004, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2003, 11:09

Despacho

•19/12/2012, 00:38

Despacho

•12/06/2012, 16:14

Despacho

•13/09/2011, 18:51

Despacho

•28/01/2009, 00:11

Despacho

•28/01/2009, 00:11

Despacho

•28/01/2009, 00:10

Despacho

•28/01/2009, 00:10

Despacho

•28/01/2009, 00:10

Despacho

•28/01/2009, 00:09

Despacho

•28/01/2009, 00:09

Despacho

•28/01/2009, 00:08

Despacho

•28/01/2009, 00:08