Execução Fiscal 0016807-23.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NEUZA FERREIRA KILL

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:27

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA KILL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:26

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:29

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:27

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA KILL em 28/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•24/03/2022, 17:56

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:46

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legal

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29/04/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:26

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA KILL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016807-23.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEUZA FERREIRA KILL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUZA FERREIRA KILL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 18:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 18:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 15

02/10/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 08

17/04/2008, 12:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 12:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

15/02/2005, 12:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

15/02/2005, 12:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

15/02/2005, 12:21

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/02/2005, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2005, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2005, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 14:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

08/03/2001, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2001, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO]

31/01/2001, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2000, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2000, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/03/1999, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/1999, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/02/1999, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/1999, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/1999, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/1999, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

12/01/1999, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/1998, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/08/1998, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/1998, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1998, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/1998, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

08/05/1998, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/1998, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

29/04/1998, 17:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

27/03/1998, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/1998, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/1997, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/1997, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1997, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/1997, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

20/11/1997, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/1997, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/1997, 12:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/09/1997, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/09/1997, 16:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/08/1997, 18:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/08/1997, 14:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/1997, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/1997, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/1997, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/1997, 18:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

16/07/1997, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/1997, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1997, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/1997, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/1997, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/1997, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/1997, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/1997, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1997, 16:44

Despacho

•18/11/2008, 18:04

Despacho

•18/11/2008, 18:03

Despacho

•18/11/2008, 18:03

Despacho

•18/11/2008, 18:03

Despacho

•18/11/2008, 18:02

Despacho

•18/11/2008, 18:02

Despacho

•18/11/2008, 18:01

Despacho

•18/11/2008, 18:01