Execução Fiscal 0000923-03.1987.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO ESTANISLAU GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 22:22

Juntada de Certidão

16/07/2022, 21:35

Juntada de manifestação

15/07/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:46

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2022, 16:04

Juntada de manifestação

20/04/2022, 08:07

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:29

Todas as movimentações(110)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 22:22

Juntada de Certidão

16/07/2022, 21:35

Juntada de manifestação

15/07/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•05/07/2022, 16:04

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/07/2022, 01:46

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2022, 16:04

Juntada de manifestação

20/04/2022, 08:07

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO ESTANISLAU GOMES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000923-03.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ESTANISLAU GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ESTANISLAU GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/02/2009, 10:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/02/2009, 10:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/02/2009, 16:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16 B 07

12/12/2008, 09:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/12/2008, 09:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/12/2008, 09:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16

21/07/2008, 17:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

21/07/2008, 17:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2008, 17:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

12/05/2008, 11:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 11:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

10/10/2000, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

05/10/2000, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2000, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2000, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2000, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2000, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/09/2000, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/02/2000, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/1999, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

27/08/1998, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/1998, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/1998, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/1998, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/1998, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/11/1997, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/1997, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/1997, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/1997, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/1997, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/1997, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/09/1996, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/1996, 12:34

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

24/06/1996, 15:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/06/1996, 14:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/06/1996, 15:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/05/1996, 15:34

VISTOS EM INSPECAO

22/05/1996, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/1996, 16:20

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

12/02/1996, 17:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO

30/01/1996, 17:30

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/01/1996, 14:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/11/1995, 18:16

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

10/10/1995, 11:45

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/10/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

05/10/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

29/09/1995, 13:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1995, 12:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/09/1995, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/1995, 16:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/06/1995, 16:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO FORMACAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/08/1994, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/08/1994, 18:40

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

02/08/1994, 13:40

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO

17/06/1994, 18:03

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

09/06/1994, 13:59

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

25/03/1994, 12:19

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

22/12/1993, 13:55

AGUARDANDO PRAZO

03/12/1993, 18:00

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER W.DIVINO M.POVOA

01/12/1993, 18:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - DE MAND DE INT AO EXEQTE

17/11/1993, 17:40

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

26/08/1993, 18:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/08/1993, 18:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

04/08/1993, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

27/07/1993, 18:32

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/07/1993, 13:28

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/06/1993, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 08:42

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO - VANIA

25/03/1992, 18:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. DIA 16 MAR 1992

16/03/1992, 18:02

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VANIA

17/02/1992, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VANIA

14/02/1992, 16:42

CONCLUSO COM PETICAO - AGUARDANDO JUNTADA ++++++

13/02/1992, 11:40

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PAULO

29/01/1992, 15:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REVISAO DOS ANDAMENTOS

12/12/1991, 18:08

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - VANIA

08/11/1991, 18:00

AGUARDANDO - PAULO

30/10/1991, 17:50

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/11/1990, 16:45

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Todos os documentos(35)

Sentença Tipo B

•05/07/2022, 16:04

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:51

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:43

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:42

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:41

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:40

Despacho

•11/02/2009, 10:39

Despacho

•11/02/2009, 10:39

Despacho

•11/02/2009, 10:39

Despacho

•11/02/2009, 10:39

Despacho

•11/02/2009, 10:39

Sentença Tipo A

•11/02/2009, 10:39

Despacho

•11/02/2009, 10:38

Despacho

•11/02/2009, 10:38

Despacho

•11/02/2009, 10:38

Despacho

•11/02/2009, 10:38

Despacho

•11/02/2009, 10:38

Despacho

•11/02/2009, 10:37