Execução Fiscal 0000805-12.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 01:12

Juntada de manifestação

14/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 17:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 21:46

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 15:51

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 17:18

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 01:12

Juntada de manifestação

14/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 17:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 21:46

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:12

Decorrido prazo de ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000805-12.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTE GRIFS COM REPRESENTACAO E DIST LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 09:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 09:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B4

01/10/2008, 17:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 14

17/04/2008, 16:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

05/06/2000, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/05/2000, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2000, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2000, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2000, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2000, 08:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/1999, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/10/1999, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 003/99 - 17.09.99

16/09/1999, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/1999, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/1999, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1999, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/1999, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

28/04/1999, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 3

27/04/1999, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/1999, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/04/1999, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/1999, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/1999, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/02/1999, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/1999, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM JUNTADA DE MANDADO

19/10/1998, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

31/08/1998, 17:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/1998, 17:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/1998, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/1998, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/1998, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

17/06/1998, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/1997, 17:10

DESPACHO - AG. DESPACHO

27/02/1997, 16:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/02/1997, 19:28

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/02/1997, 08:52

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/01/1997, 15:59

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

19/09/1996, 13:21

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

09/08/1996, 14:29

DESPACHO - AG. DESPACHO

05/08/1996, 17:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1996, 16:53

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

29/07/1996, 15:10

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/07/1996, 14:36

DESPACHO - AG. DESPACHO

19/07/1996, 17:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

19/07/1996, 13:47

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 16:25

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/05/1996, 17:40

VISTOS EM INSPECAO

23/05/1996, 13:57

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/05/1996, 13:51

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

03/05/1996, 14:15

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

23/04/1996, 15:17

CITACAO DO REU

21/03/1996, 17:07

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

18/03/1996, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

11/03/1996, 18:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/1996, 16:42

Despacho

•18/11/2008, 09:17

Despacho

•18/11/2008, 09:17

Despacho

•18/11/2008, 09:16

Despacho

•18/11/2008, 09:16

Despacho

•18/11/2008, 09:15

Despacho

•18/11/2008, 09:15

Despacho

•18/11/2008, 09:15

Despacho

•18/11/2008, 09:15

Despacho

•18/11/2008, 09:14

Despacho

•18/11/2008, 09:14

Despacho

•18/11/2008, 09:14

Despacho

•18/11/2008, 09:14