Execução Fiscal 0000501-42.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 122.681,52

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 22:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/01/2024, 22:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:37

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:11

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:11

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 08:54

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 22:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/01/2024, 22:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 10:11

Despacho

•23/08/2021, 10:45

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legal

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08/11/2023, 00:37

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:11

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:11

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 08:54

Processo Desarquivado

03/10/2023, 08:40

Juntada de manifestação

29/09/2023, 19:52

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 20:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:16

Arquivado Provisoramente

23/08/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000501-42.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:36

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 13:36

Juntada de capa

20/08/2021, 13:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 14:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/05/2019, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2018, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 17:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/10/2018, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/10/2018, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/11/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2017, 10:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DO TRF1 DE AGRVO

06/10/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/06/2017, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 11:10

CARGA: RETIRADOS PGF

22/07/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2016, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

24/06/2016, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2016, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2016, 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 14:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/11/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2015, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2015, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/09/2015, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2015, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2015, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2014, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2013, 14:48

INICIAL AUTUADA

21/10/2013, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/10/2013, 16:55