Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016935-11.2014.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016935-11.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. HIDROCARBONETOS. TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIB E DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 93/267) confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. A natureza especial do trabalho, com exposição a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos (óleos minerais, graxas e lubrificantes), decorre da previsão de tais substâncias nocivas nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79. 4. Ressalte-se que esta Câmara Regional Previdenciária firmou entendimento no sentido de que basta a presença do agente químico, sendo a avaliação qualitativa e não quantitativa (AC 2009.38.14.001772-8/MG ¿ Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte ¿ 1ª CRP/MG ¿ e-DJF1 de 13/11/2015), de forma que são suficientes as informações constantes dos formulários para comprovação da insalubridade. 5. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 6. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria especial. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12.2012). 8. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/PR (recurso repetitivo), o STJ pacificou o entendimento de que ¿a lei vigente por ocasião da aposentadoria é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento dos embargos ocorrido no dia 16.11.2015 (EDcl nos EDcl no REsp Nº 1.310.034-PR). 9. A data inicial do benefício e os efeitos financeiros devem, em regra, coincidir com a data do requerimento administrativo, somente sendo possível a fixação de outro termo na hipótese de não cumprimento dos requisitos necessários naquela data. 10. Sentença mantida, inclusive quanto ao tipo de benefício concedido, termo inicial, honorários advocatícios e demais consectários. 11. Juros e correção monetária, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 12. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 13. Apelações do autor e do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento às apelações do autor e do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

23/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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