Procedimento Comum Cível 0039806-35.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0039806-35.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 23/26) confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 4. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria especial. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12.2012). 6. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/PR (recurso repetitivo), o STJ pacificou o entendimento de que ¿a lei vigente por ocasião da aposentadoria é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento dos embargos ocorrido no dia 16.11.2015 (EDcl nos EDcl no REsp Nº 1.310.034-PR). 7. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 8. Sentença parcialmente reformada para: a) manter o enquadramento do período de 01.01.2004 a 16.01.2014 como tempo especial; b) julgar improcedente o pedido de conversão de tempo comum em especial com fator de redução 0,71 (períodos 01.09.1986 a 09.02.1990 e de 23.04.1990 a 12.02.1991); c) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por falta de tempo suficiente; d) determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo; e) assegurar ao autor o direito de opção apenas pela averbação do tempo especial, para a concessão de futura aposentadoria especial; f) assegurar ao autor, ainda, o direito de opção pela reafirmação da data do início do benefício para o momento em que teria completado todos os requisitos (95 pontos) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. 9. Juros e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 10. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 11. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. 8. Apelação da provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

23/08/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(85)

legal