Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056493-87.2014.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056493-87.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTO APRESENTADO VIA JUDICIAL. AGENTE QUIMICO DIESEL. ELETRICIDADE. ACIMA 250 VOLTS. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". Sentença mantida. 2 A natureza especial do trabalho, com exposição a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos (óleos minerais, graxas e lubrificantes), decorre da previsão de tais substâncias nocivas nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79. 3. Esta Câmara Regional Previdenciária firmou entendimento no sentido de que basta a presença do agente químico (hidrocarbonetos), sendo a avaliação qualitativa e não quantitativa (AC 2009.38.14.001772-8/MG ¿ Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte ¿ 1ª CRP/MG ¿ e-DJF1 de 13/11/2015), de forma que são suficientes as informações constantes dos formulários para comprovação da insalubridade. 4. A exposição à eletricidade superior a 250 volts, limite que, dentro do sistema elétrico de consumo engloba a zona de risco definida pela NR 10 do Ministério do Trabalho (faixas nominais variáveis que normalmente superam 1Kv- 1000 volts), permite o enquadramento como tempo especial. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.306.113/SC (DJ 7-3-2013) considerou o contato com a eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde e permitir a contagem especial, inclusive depois da edição do Decreto 2.172/97. 6. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 7. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 8. No caso específico da eletricidade superior a 250 Volts, os EPI designados pela NR-6, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 9. Sentença parcialmente reformada para enquadrar também como tempo especial o período de 01.02.2000 a 13.01.2006, bem como julgar procedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente na DER, pela aposentadoria especial. Sobre as parcelas vencidas incidirá juros e correção monetária. 10. Juros e correção monetária, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a presente data, observada a limitação da Súmula 111, do STJ. 12. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, porquanto o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco, neste momento, o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora. 13. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor provida. Remessa oficial parcialmente provida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

23/08/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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