Procedimento Comum Cível 0001615-29.2016.4.01.3806 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001615-29.2016.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRATORISTA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O enquadramento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade agropecuária, prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, só é possível se realizadas atividades tanto na lavoura como na pecuária, com conjugação de tarefas mediante o cultivo de plantas aliado à criação de animais (Precedentes desta CRP - AC 2007.38.04.000331-1/MG ¿ Relator Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP ¿ e-DJF1 de 14/07/2016). 2. Da mesma forma, o tempo de serviço prestado como tratorista pode ser reconhecido como especial por analogia à atividade de motorista de caminhão, desde que as atividades tenham sido realizadas em zona urbana (precedentes deste Tribunal, AC 2005.38.10.000675-2/MG ¿ 3ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 de 20/07/2011 e do STJ - REsp 1.369.269/PR ¿ 2ª Turma ¿ Relator Ministro Mauro Campbell Marques ¿ Dje de 23/03/2015 e AC 2005.38.04.000212-0/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF da 1ª Região - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). 3. O PPP anexado aos autos comprova que no período de 01/08/1985 a 10/03/1997 o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 4. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 5. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir da contagem de tempo de serviço especial o período de 01/02/1984 a 30/05/1985, ficando mantida a averbação como tempo de serviço especial do período de 01/08/1985 a 10/03/1997, assegurada inclusive, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum pelo fator 1.4, para o fim de concessão de futura aposentadoria. 7. Mantido o tratamento conferido pela sentença aos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais incabíveis, na espécie, diante do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária (Cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Turma, DJe 22/08/2019). 8. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

23/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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