Procedimento Comum Cível 0000595-85.2016.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000595-85.2016.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1. O magistrado sentenciante considerou inepta a petição inicial, ao fundamento de que o demandante não cumpriu as exigências contidas em despacho anterior, o que evidenciaria a falta de precisão necessária à análise do caso concreto. 2. Não se deve declarar a inépcia da inicial quando seus fundamentos contenham os elementos suficientes à compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo réu e o julgamento da controvérsia pelo magistrado (STJ, AgRg no REsp 1037648/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 26/05/2008, DJe 25/08/2008). 3. Os fatos narrados na petição inicial evidenciam que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento e conversão para tempo de serviço comum, pelo fator 1.40, da atividade especial prestada no período de 15/02/1979 a 06/06/1994, o qual, somado aos demais tempos de serviços comuns, alcançaria tempo suficiente para o deferimento do benefício vindicado. Ademais, postula seja o benefício calculado de acordo com as regras mais benéficas ao segurado, inclusive sem a incidência do fator previdenciário, na forma preconizada pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei n. 13.183/2015, afastando quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do atual CPC. 4. É necessário analisar o mérito em toda a sua extensão e profundidade para perquirir se é ou não legítima a concessão do benefício no caso concreto. 5. A sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, em razão da impossibilidade da aplicação do disposto no art. 1013, § 3º, do NCPC, já que a relação processual carece de complementação com a citação do INSS. 6. Apelação da parte autora provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

23/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIO EUSTAQUIO SOARES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIO EUSTAQUIO SOARES em 22/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a JULIO EUSTAQUIO SOARES - CPF: 357.932.876-04 (AUTOR)

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