Procedimento Comum Cível 1000280-12.2021.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000280-12.2021.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000280-12.2021.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JUNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF63591 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE URUACU e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO ROSA contra a União Federal, o Estado de Goiás e o Município de Uruaçu/GO, com a finalidade de obter provimento judicial que determine que os requeridos providenciem a transferência do autor para um hospital de nível terciário, no qual possa receber os tratamentos médicos necessários à recuperação da parte autora. O autor alega que foi diagnosticado com a doença Mieloma Múltiplo (câncer) e que, conforme laudo médico, precisa ser imediatamente transferido para um hospital de nível terciário, para ser submetido ao tratamento específico com médicos oncologistas. Relata que foi solicitado, no dia 20/01/2021, a disponibilização de vaga junto à Central de regulação de leitos do SUS, para possibilitar a transferência do autor para o Hospital das Clínicas ou Hospital Araújo Jorge em Goiânia, mas até a presente data não foi autorizada a internação, em razão de ausência de vagas. Sustenta que precisa da intervenção do Poder Judiciário, porque não pode esperar mais tempo em razão da gravidade da doença e do risco de piora do seu estado de saúde, havendo risco de vida caso não seja iniciado o tratamento médico especializado. Com a inicial, juntou procuração e documentos (atestados médicos, exames e encaminhamento). É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pretendida pelo autor. Quanto à probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, destaco que a Constituição Federal, em seu art. 196, enunciou ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Da leitura do art. 196 da Constituição infere-se que: a) a garantia da saúde se dá por meio de políticas sociais e econômicas, e, portanto, com um forte cunho prestacional; b) tem como norte a redução do risco de doenças e de outros agravos; e c) o acesso a este direito se dá de forma igualitária e universal. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 198 da Carta Magna que “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” De outra parte, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, além de considerar a saúde como direito fundamental do ser humano, igualmente impõe ao estado a obrigação de "prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º). No caso em apreço, observa-se da análise dos documentos juntados aos autos, que o autor comprovou ter sido diagnosticado com mieloma múltiplo (relatório médico e exames) bem como comprovou a necessidade de iniciar o tratamento em hospital de nível terciário, que possua centro de tratamento especializado em oncologia. Colacionou nos autos relatório de médica especialista que encaminhou à Secretaria Municipal de Saúde de Uruaçu/GO a solicitação de encaminhamento/transferência do autor para hospital de nível terciário na cidade de Goiânia/GO, preferencialmente, para o Hospital das Clínicas ou Hospital Araújo Jorge. Verifica-se, pois, que o pleito de urgência versa sobre garantia do direito à saúde (indissociável do direito à vida), erigido à categoria de direito fundamental pela Constituição da República, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, da Lei nº 8.080/90). Ora, diante da necessidade, atestada pela médica, do tratamento especializado postulado nesta demanda, bem como o fato do autor não ter condições de custeá-lo, resta suficientemente comprovada a necessidade do Poder Público fornecê-lo, sob pena de acarretar um dano irreversível a saúde da postulante. Outrossim, cabe relatar que, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) está incluída a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consoante dispõe o art. 6º, inciso I, letra “d”, da Lei nº 8.080/90. Não é demais lembrar que, perante a população, todos os entes da federação são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamento médico, internação e fornecimento de medicamentos, a fim de garantir o “acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.080/90), sem embargo de, posteriormente, União, Estados e Municípios se indenizarem reciprocamente caso um seja demandado em virtude da omissão do outro. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que há prova verossímil que comprove a alegação do demandante. Além disto, a tramitação deste processo até o seu desfecho poderá acarretar grave dano a sua saúde, circunstância que justifica a concessão de uma prestação jurisdicional célere. Deste modo, torna-se possível a concessão da tutela antecipada postulada na exordial. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial para determinar que os demandados (União, Estado de Goiás e Município de Uruaçu) providenciem com urgência o encaminhamento e a disponibilização de vaga para o início do tratamento médico do autor em hospital de nível terciário, que possua centro de tratamento especializado em oncologia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem revertidas em favor da parte autora, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa do agente público. Tratando-se de procedimento regulado pelo SUS e à cargo da Secretaria de Saúde municipal, imputo ao Município de Uruaçu, por primeiro, a obrigação de providenciar a regulação e o encaminhamento do tratamento médico ora deferido, sem prejuízo da solidariedade dos demais entes, devendo, sob pena da multa acima, informar nos autos as atuações necessárias que já foram tomadas e as providências que estão sendo realizadas para dar encaminhamento ao caso, justificadando-as. Intime-se o Município de URUAÇU para juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o comprovante de cumprimento da determinação acima, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal do agente público que descumprir esta decisão judicial. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. URUAÇU, na data da assinatura eletrônica. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal URUAÇU, 2 de fevereiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ROSA em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)