Execução Fiscal 0031104-98.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MESQUITA & FILHOS LIMITADA

CNPJ

Reu

JOSE MACHADO DE MESQUITA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de MESQUITA & FILHOS LIMITADA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DE MESQUITA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:11

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 08:28

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/07/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:31

Juntada de manifestação

08/03/2022, 09:55

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de MESQUITA & FILHOS LIMITADA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DE MESQUITA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:11

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/07/2022, 17:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:26

14/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 08:28

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/07/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:31

Juntada de manifestação

08/03/2022, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de JOSE MACHADO DE MESQUITA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:01

Decorrido prazo de MESQUITA & FILHOS LIMITADA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031104-98.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESQUITA & FILHOS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MESQUITA & FILHOS LIMITADA JOSE MACHADO DE MESQUITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031104-98.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESQUITA & FILHOS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MESQUITA & FILHOS LIMITADA JOSE MACHADO DE MESQUITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2010, 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

14/09/2010, 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/09/2010, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 21:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 21:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C29

13/10/2008, 11:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 11:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 11:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 8

08/09/2008, 12:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 10:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 10:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2005, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/02/2005, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2003, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2003, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2002, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2002, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2002, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2002, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2002, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2002, 14:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/01/2002, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/01/2002, 11:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2001, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2001, 17:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/11/2001, 14:05

REMETIDOS CONTADORIA

05/11/2001, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2001, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2001, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/09/2001, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2001, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2001, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2000, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2000, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2000, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/11/2000, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2000, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2000, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

13/12/1999, 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/1999, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/1999, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1999, 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/07/1999, 14:40

OFICIO EXPEDIDO

21/07/1999, 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/06/1999, 08:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/03/1999, 15:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/03/1999, 15:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/02/1999, 14:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/01/1999, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/1999, 14:00

INICIAL AUTUADA

12/01/1999, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/1998, 14:28

Despacho

•28/01/2009, 21:52

Despacho

•28/01/2009, 21:51

Despacho

•28/01/2009, 21:50

Despacho

•28/01/2009, 21:50

Despacho

•28/01/2009, 21:49

Despacho

•28/01/2009, 21:49

Despacho

•28/01/2009, 21:49

Despacho

•28/01/2009, 21:48