Execução Fiscal 0035390-80.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.226,49

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS

CPF

Reu

DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 08:05

Juntada de Certidão

09/11/2022, 08:04

Juntada de Certidão

09/11/2022, 08:00

Decorrido prazo de DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:41

Decorrido prazo de UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:41

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

23/09/2022, 09:30

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:58

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2022, 15:58

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 08:05

Juntada de Certidão

09/11/2022, 08:04

Juntada de Certidão

09/11/2022, 08:00

Decorrido prazo de DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA em 10/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/09/2022, 15:58

Ato ordinatório

•11/08/2022, 15:26

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legal

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Acessibilidade

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11/10/2022, 02:41

Decorrido prazo de UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:41

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

23/09/2022, 09:30

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:58

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Juntada de manifestação

16/08/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 15:26

Juntada de Certidão

11/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035390-80.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035390-80.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UBIRACY SEARA NUNES DE MATOS DENTAL DAVI ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 19:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2015, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/09/2014, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2014, 09:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/10/2012, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (3ª)

17/05/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/04/2012, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2012, 13:34

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2012, 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2011, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2011, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2011, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2011, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2011, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2009, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2009, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2009, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2009, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 14:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 14:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/09/2008, 13:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

10/06/2008, 18:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/06/2008, 18:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2008, 14:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2008, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/03/2008, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2008, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2007, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2007, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/09/2007, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

15/01/2007, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

10/01/2007, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/12/2006, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/11/2005, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2003, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2003, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

29/05/2003, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ

22/05/2003, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA

08/05/2003, 09:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DE JUSTICA

21/03/2003, 10:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINTATURA DO JUIZ

13/02/2003, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2003, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2003, 17:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2002, 16:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/12/2002, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2002, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2002, 17:11

INICIAL AUTUADA

05/12/2002, 15:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2002, 16:31

Despacho

•29/08/2012, 18:28

Certidão

•26/09/2011, 00:24

Decisão

•26/09/2011, 00:22

Certidão

•23/09/2011, 16:15

Despacho

•22/02/2011, 00:54

Despacho

•26/10/2009, 11:17

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:47

Decisão

•25/09/2008, 14:06

Despacho

•25/09/2008, 14:05

Despacho

•25/09/2008, 14:05

Despacho

•25/09/2008, 14:05

Despacho

•25/09/2008, 14:04