Execução Fiscal 0036106-67.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 168.907,98

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 12:32

Juntada de Certidão

05/11/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 12:32

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

04/10/2022, 19:43

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 10:26

Todas as movimentações(94)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 12:32

Juntada de Certidão

05/11/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 12:32

Decisão

•03/05/2023, 11:06

05/11/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 12:32

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

04/10/2022, 19:43

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2022, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 20:50

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:36

Decorrido prazo de CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:30

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036106-67.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:16

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 15:15

Juntada de volume

20/08/2021, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2021, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2021, 14:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/07/2017, 08:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2017, 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/06/2016, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

20/06/2016, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 13/ 06/ 2016

08/06/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2016, 13:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2016, 15:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2016, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2015, 14:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2015, 14:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petiçao

20/03/2015, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PROGRAMADA PARA O DIA 02/03/2015

27/02/2015, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2015, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2014, 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/08/2014, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 30/04/2014

05/05/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 14042014

11/04/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/04/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2013, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2013, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2013, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 13/08/2013

14/08/2013, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2013, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2013, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2013, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12/06/2013

14/06/2013, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2013, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2013, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2013, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 28/02/2013

01/03/2013, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2013, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2013, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2013, 15:26

INICIAL AUTUADA

19/12/2012, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2012, 13:06

Despacho

•04/05/2022, 20:50