Execução Fiscal 0037131-87.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 144.586,32

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA REGINA MARQUES MEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARQUES MEIRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:45

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 15:48

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 09:43

Juntada de manifestação

26/07/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:08

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARQUES MEIRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:45

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/08/2022, 15:48

Ato ordinatório

•19/07/2022, 21:08

01/09/2022, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 15:48

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 09:43

Juntada de manifestação

26/07/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARQUES MEIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037131-87.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA REGINA MARQUES MEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA REGINA MARQUES MEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 19:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA MF 75/2012

29/10/2014, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 14:25

OFICIO EXPEDIDO

20/03/2013, 14:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2012, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2012, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2011, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2011, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2011, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2010, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 17:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 17:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B3

01/10/2008, 16:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 16:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 16:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

20/05/2008, 11:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/05/2008, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2008, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2007, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/05/2007, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2007, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/04/2007, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/03/2007, 09:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à Fazenda Nacional

28/02/2007, 11:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BACENJUD.DESBLOQUEIO VALORES

27/02/2007, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2007, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2007, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

26/02/2007, 11:57

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

26/02/2007, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 17:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

11/12/2006, 13:03

REMETIDOS CONTADORIA

06/12/2006, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BACEN JUD

10/11/2006, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

10/08/2006, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2006, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2006, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2006, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2005, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

24/06/2005, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2005, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2005, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2005, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/05/2005, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2005, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2005, 16:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2005, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2005, 10:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2005, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2005, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2005, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2005, 13:59

INICIAL AUTUADA

14/01/2005, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 13:18

Despacho

•29/10/2014, 15:51

Certidão

•22/10/2012, 16:34

Decisão

•22/10/2012, 16:04

Certidão

•03/10/2012, 16:59

Decisão

•17/10/2011, 00:04

Certidão

•17/10/2011, 00:02

Certidão

•19/09/2011, 00:22

Despacho

•12/04/2010, 00:57

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:44

Decisão

•19/11/2008, 16:59

Decisão

•19/11/2008, 16:59

Decisão

•19/11/2008, 16:58

Despacho

•19/11/2008, 16:58

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•17/08/2022, 15:48

Ato ordinatório

•19/07/2022, 21:08

Despacho

•29/10/2014, 15:51

Certidão

•22/10/2012, 16:34

Decisão

•22/10/2012, 16:04

Certidão

•03/10/2012, 16:59

Decisão

•17/10/2011, 00:04

Certidão

•17/10/2011, 00:02

Certidão

•19/09/2011, 00:22

Despacho

•12/04/2010, 00:57

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:44

Decisão

•19/11/2008, 16:59

Decisão

•19/11/2008, 16:59

Decisão

•19/11/2008, 16:58

Despacho

•19/11/2008, 16:58

Despacho

•19/11/2008, 16:58

Despacho

•19/11/2008, 16:57