Execução Fiscal 0008699-49.1990.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

TRAORE AROUNA

Terceiro

TRAORE AROUNA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de TRAORE AROUNA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Juntada de manifestação

16/06/2023, 09:02

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 17:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 21:53

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 19:31

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de TRAORE AROUNA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 17:19

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:53

16/06/2023, 09:02

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2023, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 17:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 21:53

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de TRAORE AROUNA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008699-49.1990.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRAORE AROUNA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRAORE AROUNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2010, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2010, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 15:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 16:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 16:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2007, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2007, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/12/2007, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/11/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2006, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/09/2006, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2006, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/08/2006, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

22/08/2006, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

01/08/2006, 16:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2005, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

18/04/2005, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/01/2005, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petição

12/11/2004, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2003, 09:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/1995, 13:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MAIO/94

05/12/1994, 18:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/05/1994, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/1993, 17:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/1993, 17:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/03/1993, 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/12/1992, 17:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/10/1992, 15:30

AGUARDANDO EXPEDICAO

22/09/1992, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1992, 17:46

REMETIDOS AO CONTADOR

09/07/1992, 14:23

AGUARDANDO EXPEDICAO

06/07/1992, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1992, 10:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/05/1992, 18:26

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/05/1992, 15:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

11/05/1992, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/04/1992, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/07/1991, 15:14

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/07/1991, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/1991, 18:27

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/05/1991, 08:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/04/1991, 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/1990, 16:14

Despacho

•18/11/2010, 10:56

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:19

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 17:19

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:53

Despacho

•18/11/2010, 10:56

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:19

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:47

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:46

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:45

Despacho

•23/09/2008, 16:44

Despacho

•23/09/2008, 16:44