Execução Fiscal 0013657-10.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CINE FOTO COLORPLAN LTDA

CNPJ

Reu

OSVALDO FABIANO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 21:17

Decorrido prazo de CINE FOTO COLORPLAN LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:08

Decorrido prazo de OSVALDO FABIANO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:26

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:16

Juntada de petição intercorrente

09/06/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:06

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 21:17

Decorrido prazo de CINE FOTO COLORPLAN LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:08

Decorrido prazo de OSVALDO FABIANO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:26

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/06/2022, 18:16

Juntada de petição intercorrente

09/06/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:06

Juntada de manifestação

03/03/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de CINE FOTO COLORPLAN LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:11

Decorrido prazo de OSVALDO FABIANO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013657-10.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CINE FOTO COLORPLAN LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CINE FOTO COLORPLAN LTDA OSVALDO FABIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013657-10.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CINE FOTO COLORPLAN LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CINE FOTO COLORPLAN LTDA OSVALDO FABIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 01:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 01:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B5

28/10/2008, 08:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 08:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 08:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

05/05/2008, 13:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/05/2008, 13:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2005, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/12/2004, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2004, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2003, 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2003, 08:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/1997, 16:30

DESPACHO - AG.

06/02/1997, 16:19

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/02/1997, 18:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

24/01/1997, 12:19

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/01/1997, 14:07

DESPACHO - AG.

19/12/1996, 17:52

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

19/12/1996, 09:55

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

05/11/1996, 12:04

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

17/10/1996, 15:12

REMETIDOS AO CONTADOR

01/10/1996, 14:28

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

30/09/1996, 16:42

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

10/09/1996, 14:24

DESPACHO - AG. DESPACHO

04/09/1996, 18:46

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

03/09/1996, 17:12

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/08/1996, 13:53

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/08/1996, 13:38

DESPACHO - AG. DESPACHO

24/07/1996, 17:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

16/07/1996, 16:35

CITACAO DO REU

14/06/1996, 12:27

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO

31/05/1995, 16:05

AGUARDANDO EXPEDICAO

31/05/1995, 14:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO

24/11/1993, 15:23

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SECRETARIA DA 11A VARA

19/11/1993, 16:41

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - DEVOLVIDO A SECRETARIA DA 11A VARA.

19/11/1993, 14:41

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

18/11/1993, 15:39

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

26/10/1993, 18:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

14/10/1993, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

11/10/1993, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

08/10/1993, 14:29

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1993, 14:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/08/1993, 18:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/08/1993, 18:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/08/1993, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

28/07/1993, 16:26

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/07/1993, 15:28

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/07/1993, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/JUIZ

20/07/1993, 11:52

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - IRACI

01/07/1993, 12:38

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - IRACY

01/07/1993, 00:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

18/06/1993, 16:49

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

26/05/1993, 15:35

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MANDADO DE CIT.PENH.E AVALIACAO

03/03/1993, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/1992, 12:38

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/11/1992, 17:36

AGUARDANDO - C/ D. NILZA.

30/10/1992, 18:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

29/10/1992, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

22/10/1992, 11:09

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

20/10/1992, 18:44

DESPACHO - AO CONTADOR

06/10/1992, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1992, 18:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AUTUACAO E REGISTRO

06/10/1992, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/1992, 16:20

Despacho

•28/01/2009, 01:51

Despacho

•28/01/2009, 01:50

Despacho

•28/01/2009, 01:49

Despacho

•28/01/2009, 01:49

Despacho

•28/01/2009, 01:49

Despacho

•28/01/2009, 01:48

Despacho

•28/01/2009, 01:48

Despacho

•28/01/2009, 01:48

Despacho

•28/01/2009, 01:48

Despacho

•28/01/2009, 01:48

Despacho

•28/01/2009, 01:47

Despacho

•28/01/2009, 01:47

Despacho

•28/01/2009, 01:47