Execução Fiscal 0033883-84.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.144,47

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE EUDO DE CARVALHO - ME

CNPJ

Reu

JOSE EUDO DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:59

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:17

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:10

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:59

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO - ME em 02/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:17

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:54

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legal

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03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:17

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:00

Juntada de manifestação

04/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:10

Decorrido prazo de JOSE EUDO DE CARVALHO - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033883-84.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE EUDO DE CARVALHO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE EUDO DE CARVALHO JOSE EUDO DE CARVALHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033883-84.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE EUDO DE CARVALHO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE EUDO DE CARVALHO JOSE EUDO DE CARVALHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2012, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/09/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/07/2012, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2012, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2011, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2010, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2010, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/06/2009, 21:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/06/2009, 20:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/05/2009, 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 D 02

10/03/2009, 16:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/03/2009, 16:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 41

13/10/2008, 14:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 14:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 9

08/09/2008, 12:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 09:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 09:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 09:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

07/03/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

23/10/2007, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

23/10/2007, 17:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2007, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2007, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2007, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2007, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

07/03/2007, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/03/2007, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - inspeção

23/11/2006, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2003, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2003, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2003, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

19/02/2003, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2003, 13:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/01/2003, 09:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/01/2003, 18:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/11/2002, 14:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/11/2002, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2002, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2002, 17:41

INICIAL AUTUADA

29/10/2002, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2002, 15:24

Despacho

•15/08/2012, 14:13

Despacho

•11/06/2012, 00:36

Despacho

•07/10/2010, 13:47

Despacho

•02/06/2009, 20:59

Despacho

•02/06/2009, 20:59