Execução Fiscal 0044893-40.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2012

Valor da Causa

R$ 2.973,75

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA SANTOS MOREIRA

OAB/MG 123084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VANESSA CONCEICAO DE PAULA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 14:58

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO DE PAULA GOMES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:22

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:02

Juntada de Certidão

22/02/2022, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2021, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2021, 15:17

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 14:58

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO DE PAULA GOMES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:22

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 11:15

23/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:02

Juntada de Certidão

22/02/2022, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2021, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2021, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2021, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2021, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/03/2021, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2021, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio via Sisbajud

01/12/2020, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2020, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

04/10/2019, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 15:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/08/2019, 09:20

OFICIO EXPEDIDO

23/08/2019, 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - oficio de conversão elaborado para conferência

10/05/2019, 11:13

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

10/05/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

07/12/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

26/10/2018, 08:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacenjud - transferência

17/10/2018, 17:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2018, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2018, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 12:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/11/2017, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2017, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXEQUENTE

09/01/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

16/12/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2016, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2016, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/10/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2016, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2014, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/08/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/12/2013, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

19/09/2013, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

06/09/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2013, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2013, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2013, 12:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2013, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 13:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REGULARIZAÇÃO DE FASE LANÇADA INDEVIDAMENTE EM 18/01/2013

02/05/2013, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 13:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2013, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2012, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

10/09/2012, 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2012, 13:18

INICIAL AUTUADA

05/09/2012, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2012, 15:14