Execução Fiscal 0061863-76.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.211,16

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDNA CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

MERCIA HELENA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 158016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:01

Baixa Definitiva

09/07/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

09/07/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

09/07/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/06/2025, 09:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

24/06/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

23/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

11/06/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/06/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 00:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 00:49

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:01

Baixa Definitiva

09/07/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

09/07/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 00:49

09/07/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/06/2025, 09:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

24/06/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

23/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

11/06/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/06/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 00:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 00:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/06/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 02:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

16/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/05/2025, 09:19

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 14/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86428474-5

15/05/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/05/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2025, 15:08

Expedição de ofício

29/04/2025, 02:26

Juntada de Petição

11/04/2025, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

02/04/2025, 13:49

Expedição de mandado

31/03/2025, 18:50

Transitado em Julgado

18/02/2025, 03:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/01/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/01/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 19:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/07/2024, 17:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA CARDOSO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/06/2024 23:59.

30/06/2024, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/06/2024 23:59.

30/06/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 09:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/06/2024, 09:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/05/2024, 09:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA CARDOSO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 16:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA CARDOSO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 16:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2023, 14:33

Juntado(a) - Petição Inicial

26/01/2023, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2022, 08:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2022, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2022, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CLAUDIO MANUEL 639 COM AUTORIZAÇÃO PARA NILSON GONÇALVES MARTINS

01/08/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA PROCESSOS À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO

29/07/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2022, 10:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2022, 14:35

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

11/03/2022, 16:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2022, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2022, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2022, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO PARA RETIRADA URGENTE NA 23ª VARA DA JFMG

15/02/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência via Sisbajud

02/02/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2021, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou:.... intime-se a parte executada para cumprimento do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como para manifestar sua intenção na utilização do valor bloqueado para quitação do crédito....

23/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2021, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2021, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2021, 21:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO NILSON GONSALVES MARTINS, M3044313

09/07/2021, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 10:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SISBAJUD - bloqueio integral e desbloqueio de restrição excessiva

19/04/2021, 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2021, 16:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2021, 18:29

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ART 151 VI DO CTN

02/12/2019, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO TAISE - OAB/MG 51718 - RUA CLAUDIO MANOEL, 639 - SAVASSI - BH/MG

11/11/2019, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2019, 10:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/06/2019, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2018, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2018, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2017, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2017, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2017, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 19:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO LIDIANE - OAB/MG 47.112-E - RUA CLAUDIO MANOEL, 639 - SAVASSI - BH/MG

02/05/2017, 11:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2017, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2017, 09:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2017, 09:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2017, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 09:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2017, 13:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2017, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2017, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

06/12/2016, 17:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2016, 18:52

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/10/2016, 18:52

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/10/2016, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 15:50

SENTENÇA

•13/01/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 10:47

OUTROS

•21/03/2024, 15:09