Execução Fiscal 0030316-98.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
16/09/2009
Valor da Causa
R$ 396.519,36
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA
Terceiro
ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA
Terceiro
SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA
CPF
291.***.***-00
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Reu
JOAO BOSCO FERREIRA
CPF
260.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
FABIO MENDES DA SILVA
OAB/DF 45414
·
CPF
708.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA
Terceiro
ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
05/05/2025, 18:37
Juntada de manifestação
27/10/2021, 20:52
SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA
CPF
291.***.***-00
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Reu
JOAO BOSCO FERREIRA
CPF
260.***.***-49
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Reu
ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-02
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Reu
ELISANGELA DE CASTRO GILBERTO PENHA FERREIRA
CPF
617.***.***-06
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Reu
Juntada de manifestação
27/10/2021, 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021, 12:58
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 12:58
Ato ordinatório praticado
14/10/2021, 12:58
Decorrido prazo de SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 02:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 02:58
Decorrido prazo de ELISANGELA DE CASTRO GILBERTO PENHA FERREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 01:04
Decorrido prazo de ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:33
Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 18:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
02/03/2021, 18:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 18:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
02/03/2021, 18:37
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Conclusos para decisão
05/05/2025, 18:37
Juntada de manifestação
27/10/2021, 20:52
Juntada de manifestação
27/10/2021, 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021, 12:58
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 12:58
Ato ordinatório praticado
14/10/2021, 12:58
Decorrido prazo de SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 02:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 02:58
Decorrido prazo de ELISANGELA DE CASTRO GILBERTO PENHA FERREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 01:04
Decorrido prazo de ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:33
Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 18:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
02/03/2021, 18:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 18:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
02/03/2021, 18:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
02/03/2021, 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 18:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISANGELA DE CASTRO GILBERTO PENHA FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISANGELA DE CASTRO GILBERTO PENHA FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACONTEC ASSISTENCIA TECNICA E CONTABIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BOSCO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030316-98.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DONIZETTI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BOSCO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 18:37
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 18:37
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 18:36
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 18:36
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 18:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2020, 10:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/07/2017, 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017, 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017, 18:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2017, 08:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2017, 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2017, 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016, 13:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
13/07/2015, 12:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2015, 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015, 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015, 17:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2015, 08:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2015, 12:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2015, 12:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/04/2014, 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2014, 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) com peticao
14/04/2014, 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) com peticao
14/04/2014, 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
14/04/2014, 16:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2014, 07:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2014, 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2014, 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2014, 10:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2014, 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
08/08/2013, 12:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2013, 09:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/07/2013, 16:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2013, 16:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
12/07/2013, 16:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2013, 11:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2013, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
18/04/2013, 18:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2013, 10:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/04/2013, 09:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/11/2011, 14:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2011, 18:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/11/2011, 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2011, 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
03/10/2011, 15:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2011, 14:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2011, 14:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
26/08/2010, 15:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2010, 19:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/08/2010, 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2010, 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÿÿO
13/05/2010, 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2010, 14:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/04/2010, 17:00
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2010, 16:59
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2010, 12:43
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/02/2010, 11:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2009, 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2009, 20:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2009, 15:50
PROCESSO DIGITALIZADO
29/09/2009, 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2009, 16:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2009, 14:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/09/2009, 14:42
Documentos
Ato ordinatório
•
14/10/2021, 12:58
Ato ordinatório
•
17/04/2017, 15:11
Ato ordinatório
•
27/05/2015, 00:09
Ato ordinatório
•
20/03/2014, 11:24
Petição intercorrente
•
12/03/2014, 17:36
Certidão
•
12/03/2014, 17:21
Certidão
•
17/11/2011, 18:51
Decisão
•
17/11/2011, 18:48
Certidão
•
03/11/2011, 09:54
Certidão
•
25/08/2010, 19:48
Decisão
•
25/08/2010, 19:42
Certidão
•
18/08/2010, 14:12
Despacho
•
17/12/2009, 20:12