Petição Cível 0006021-96.2011.4.01.3506 - TRF1

Petição Cível 0006021-96.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WILZA KELLY LEMES ROCHA LOPES, MARCONDES DE ABREU SILVA, LUIZ ROMILDO DE MELLO, BRITTORRES REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA., DELMIRA FERREIRA DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO ARRUDA, CLAUDINEIA BATISTA DE OLIVEIRA, DELFINO ARAUJO SILVA, THATIANE GONCALVES DA CRUZ CARDOSO, MIGUEL SANTOS SOUZA, MIGUEL DOS SANTOS SOUZA, POLICOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME, ALCIONE MARIA SOUZA FONSECA, ANUAR JOSE ELIAS JUNIOR, MARIA ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, FILLIPE JULIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SARAH DE OLIVEIRA NASCIMENTO MEDEIROS, CALLEBE JULIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, EVANDRO SOUSA URBANO, BRITTORRES REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA., VALDINO SOUZA FONSECA, MADEPA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE PAP E REPRESENTACOES EIRELI EPP - ME, FERNANDO LUIZ MELLO DE OLIVEIRA, CLEONICE PIRES MACIEL, BENEDITO DA SILVA MURITIBA REQUERIDO: MARCELO TORRES DE OLIVEIRA E BRITTO DECISÃO Esgotadas todas as diligências possíveis e razoáveis acerca do paradeiro da parte ré, preenchidos estão os requisitos previstos no art. 256, CPC. Assim, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006021-96.2011.4.01.3506 PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO a citação por edital de MARCELO TORRES DE OLIVEIRA BRITO (CPF 676.157.917-15) e da empresa BRITORRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 00.351.520/0001-49). Publique-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal ou na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-a nos autos. No edital deverá constar a expressa advertência de que será nomeado curador especial à parte requerida em caso de revelia. Em caso de revelia, determino, desde já a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC. Diante da não atuação da Defensoria Pública da União na área de competência desta Subseção Judiciária, nomeio como Curador especial o Dr. AÉCIO FLÁVIO VIEIRA NETO, OAB/GO 47.186, que deverá ser intimado para exercer o referido múnus público. Formosa-GO, data e assinaturas eletrônicas. *assinado eletronicamente* Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006021-96.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILZA KELLY LEMES ROCHA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN ORNELAS - GO4999, SONIA PEREIRA - GO20013, KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO46707, EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA - GO46614, CLAUDIO BONATO FRUET - DF06624, ALEXANDRE BAPTISTA PITTA LIMA - DF17323, CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338, JOAO AUGUSTO SOARES VASCONCELOS - DF50671, JANAINA PORTO ALVES MOREIRA - GO41503, LEANDRO GOMES DE MOURA - GO42098, CLAUDIO MARQUES DE PAULA - DF14017, ERICO ALBERT PAYAO - DF12647, RAIMUNDO JOAO COELHO - DF05562, LUCAS RICHAD GONCLAVES - DF01467 e LINCOLN DE OLIVEIRA - DF07626 DECISÃO Indefiro o pedido de revogação de indisponibilidade de bens formulado na petição ID 484770901, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. Intimem-se. Cumpra a Secretaria, imediatamente, a íntegra da decisão ID 435305362 - Pág. 319, proferida em 20/02/2020 e até hoje ignorada quanto às determinações relativas à citação por edital de VALDIVINO SOUZA FONSECA, à expedição de carta precatória de citação de MARCELO TORRES DE OLIVEIRA BRITO e BRITORRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e à urgência de cumprimento dessas determinações. Outrossim, certifique a Secretaria quanto à citação dos demais requeridos. Inclua-se o Distrito Federal na qualidade de terceiro interessado (ID 435326866). Cumpra-se. FORMOSA, 9 de junho de 2021. Juiz Federal

10/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELMIRA FERREIRA DE ALMEIDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMIRA FERREIRA DE ALMEIDA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de ofício

Juntada de ciência

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(710)

Todos os documentos(32)