Execução Fiscal 0001257-90.1994.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA

Terceiro

CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANA GOMES DE MORAIS

CPF

Reu

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATAN BARIL

OAB/PR 29379·CPF·Representa: Réu

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406·CPF·Representa: Réu

JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL

OAB/PR 25693·CPF·Representa: Réu

MAYRA TURRA VICENTINI

OAB/PR 39546·CPF·Representa: Réu

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA

Terceiro

CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANA GOMES DE MORAIS

CPF

Reu

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA

CNPJ

Reu

LUCIANA MARIA VASCONCELOS GUERRA

CPF

Reu

FELIPE TEBET BARRETTO

CPF

Reu

CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:02

Juntada de ofício enviando informações

14/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de FELIPE TEBET BARRETTO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA VASCONCELOS GUERRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE MORAIS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Todas as movimentações(273)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:02

Juntada de ofício enviando informações

14/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•01/04/2022, 09:54

Despacho

•19/07/2019, 14:19

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de FELIPE TEBET BARRETTO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA VASCONCELOS GUERRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE MORAIS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001257-90.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001257-90.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANA MARIA VASCONCELOS GUERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001257-90.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001257-90.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANA GOMES DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2019, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2019, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2019, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/02/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2019, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2018, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2018, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2018, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2016, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2016, 10:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/11/2015, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2014, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2013, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2012, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (11ª)

17/10/2012, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (10ª)

09/10/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (9ª)

09/10/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

09/10/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

24/09/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

24/09/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

24/09/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

05/09/2012, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

24/08/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/08/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2012, 14:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/08/2012, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/08/2012, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2012, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2011, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2011, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/05/2010, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2010, 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 18:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 18:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/01/2009, 17:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 11

06/11/2008, 09:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 09:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 7

05/11/2008, 10:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 10:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 10:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

08/05/2008, 09:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/05/2008, 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2007, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/05/2007, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 10:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MARÇO DE 2007

08/06/2006, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

05/06/2006, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMO PETIÇÃO

02/06/2006, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2006, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

22/02/2006, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/02/2006, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2006, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2006, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/05/2005, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2005, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2005, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2005, 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2005, 08:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2005, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/11/2004, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. CARLOS ALBERTO

04/11/2004, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/10/2004, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2004, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2004, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2004, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2004, 12:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

22/09/2004, 10:29

TRASLADO PECAS ORDENADO

20/09/2004, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2004, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2004, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

13/09/2004, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2004, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2004, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2004, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2004, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2004, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2004, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/06/2004, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2004, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2004, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2004, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

26/05/2004, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/05/2004, 17:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2004, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

28/04/2004, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2004, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/03/2004, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2003, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2003, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2003, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2003, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2003, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

02/09/2003, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2003, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/02/2003, 17:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2003, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2003, 14:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/01/2003, 14:17

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/12/2002, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2002, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2002, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2002, 16:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/12/2002, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2002, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/12/2002, 08:59

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

11/11/2002, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2002, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2002, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2002, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2002, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2002, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2002, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2002, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET INCLUS RESTPAR E DEF DESCONS PESSOA JURID

01/10/2002, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2002, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/02/2002, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2001, 15:44

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/12/2001, 15:34

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

03/12/2001, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2001, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2001, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2001, 12:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

05/09/2001, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2001, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2001, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

30/08/2001, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2001, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2001, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2001, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/02/2001, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2000, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2000, 11:16

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

14/06/2000, 11:54

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/05/2000, 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2000, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2000, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2000, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2000, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2000, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/12/1999, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 21 29/10/99

26/10/1999, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/1999, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/09/1999, 18:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/07/1999, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/1999, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/1999, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/1999, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/02/1999, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/1999, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

08/01/1999, 17:07

REMETIDOS CONTADORIA

07/12/1998, 17:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/12/1998, 16:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

03/12/1998, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/1998, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/1998, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/1998, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/1997, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/1997, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1997, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/1997, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/1997, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/1997, 16:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/1997, 17:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/09/1997, 14:44

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

09/09/1997, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/1997, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/1997, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/1997, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/1997, 12:42

REMETIDOS CONTADORIA

21/07/1997, 18:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

17/07/1997, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1997, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1997, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/02/1997, 17:47

DESPACHO - AGUARDANDO

24/02/1997, 18:53

VISTA A SUNAB

21/11/1996, 13:26

DESPACHO - MAR

21/11/1996, 10:30

DESPACHO - AG.

20/11/1996, 17:27

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADOS

19/11/1996, 15:10

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/10/1996, 16:54

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/09/1996, 13:58

CITACAO DO REU

21/08/1996, 17:41

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

25/06/1996, 10:37

REMETIDOS AO CONTADOR

11/06/1996, 16:03

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

04/06/1996, 10:18

AGUARDANDO - PS1

30/05/1996, 12:14

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

27/05/1996, 17:48

VISTOS EM INSPECAO

27/05/1996, 09:04

DESPACHO - AG. DESPACHO

22/05/1996, 16:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/05/1996, 18:02

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

07/05/1996, 14:32

VISTA A SUNAB

29/04/1996, 17:33

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

26/05/1995, 13:09

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

VISTA A SUNAB

25/03/1994, 12:09

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/03/1994, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/1994, 16:23

Despacho

•03/09/2018, 15:47

Despacho

•01/08/2018, 13:39

Despacho

•20/06/2016, 13:46

Despacho

•17/11/2015, 18:15

Despacho

•28/02/2013, 18:35

Ato ordinatório

•14/12/2012, 14:21

Certidão

•15/08/2012, 00:04

Decisão

•15/08/2012, 00:00

Certidão

•10/08/2012, 17:52

Despacho

•24/06/2011, 16:14

Documentos Diversos

•27/01/2010, 14:08

Despacho

•21/01/2009, 18:39

Despacho

•21/01/2009, 18:39

Todos os documentos(41)

Despacho

•01/04/2022, 09:54

Despacho

•19/07/2019, 14:19

Despacho

•03/09/2018, 15:47

Despacho

•01/08/2018, 13:39

Despacho

•20/06/2016, 13:46

Despacho

•17/11/2015, 18:15

Despacho

•28/02/2013, 18:35

Ato ordinatório

•14/12/2012, 14:21

Certidão

•15/08/2012, 00:04

Decisão

•15/08/2012, 00:00

Certidão

•10/08/2012, 17:52

Despacho

•24/06/2011, 16:14

Documentos Diversos

•27/01/2010, 14:08

Despacho

•21/01/2009, 18:39

Despacho

•21/01/2009, 18:39

Despacho

•21/01/2009, 18:39

Despacho

•21/01/2009, 18:38

Despacho

•21/01/2009, 18:38

Decisão

•21/01/2009, 18:38

Despacho

•21/01/2009, 18:37

Despacho

•21/01/2009, 18:37

Despacho

•21/01/2009, 18:37

Despacho

•21/01/2009, 18:37

Decisão

•21/01/2009, 18:36

Decisão

•21/01/2009, 18:36

Despacho

•21/01/2009, 18:33

Decisão

•21/01/2009, 18:33

Despacho

•21/01/2009, 18:33

Despacho

•21/01/2009, 18:32

Despacho

•21/01/2009, 18:32

Despacho

•21/01/2009, 18:32

Despacho

•21/01/2009, 18:32

Despacho

•21/01/2009, 18:31

Despacho

•21/01/2009, 18:30

Despacho

•21/01/2009, 18:30

Despacho

•21/01/2009, 18:29

Despacho

•21/01/2009, 18:29

Despacho

•21/01/2009, 18:29

Despacho

•21/01/2009, 18:28

Despacho

•21/01/2009, 18:27

Despacho

•21/01/2009, 18:27