Execução Fiscal 0007002-61.2012.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.591,76

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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EDMUNDO SOUTO FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV02T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 16:07

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/11/2024, 15:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

14/12/2023, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

29/11/2023, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2023, 10:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2023, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/12/2022, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 14:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:13

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV02T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 16:07

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/11/2024, 15:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•17/08/2022, 17:13

OUTROS

•08/07/2022, 18:20

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14/12/2023, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

29/11/2023, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2023, 10:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2023, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/12/2022, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 14:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 07:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 10:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 18:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 18:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 16:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/01/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

17/11/2021, 11:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 12:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/11/2021, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 12:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMUNDO SOUTO FERREIRA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 01:01

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007002-61.2012.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: EDMUNDO SOUTO FERREIRA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMUNDO SOUTO FERREIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 16:39

Juntado(a) - Juntada de volume

20/08/2021, 16:38

Juntado(a) - Petição Inicial

05/08/2021, 19:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2021, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/05/2019, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2019, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD INCLUIDO EM 13/06/2018.

13/06/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 13:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 37670

26/01/2018, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 10:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 13/10/2017.

11/10/2017, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2017, 12:58

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/10/2017, 08:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2017, 08:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 22/09/2017

21/09/2017, 18:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2017, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2017, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 10:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/04/2017

19/04/2017, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA AO JUÍZO DA 3ª VARA DESTA SUBSEÇÃO SOBRE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO RENAJUD.

19/04/2017, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 18:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 3/03/2017

02/03/2017, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

15/02/2017, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 14:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

15/02/2017, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 14:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

07/02/2017, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2017, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2016, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 16:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2016, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE A 01/04/2016

31/03/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2016, 14:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2015, 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2015, 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XEROX - DEVOLUÇÃO ÀS 14H

09/12/2015, 11:54

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2015, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2015, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2015, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/07/2015

23/07/2015, 16:50

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2015, 13:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2015, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2014, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 16:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 04/07/2014

02/07/2014, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

19/05/2014, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 15:44

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2014, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2014, 15:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2014, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2013, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013.

11/07/2013, 17:08

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2013, 15:04

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2013, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 17:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2012, 17:39

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/11/2012, 17:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2012, 16:06

OUTROS

•06/04/2022, 16:09

OUTROS

•05/11/2021, 12:16