Execução Fiscal 0013828-73.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.087,37

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:52

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:56

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:52

Publicado Intimação em 08/04/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:54

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:47

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legal

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08/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:56

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013828-73.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA R M DA SILVA & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2012, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/03/2012, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2012, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/11/2011, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2011, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2011, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 12:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 12:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B39

07/10/2008, 12:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 12:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 12:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/07/2007, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

28/06/2007, 12:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

26/06/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADOR

06/06/2007, 11:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/06/2007, 10:36

REMETIDOS CONTADORIA

16/05/2007, 11:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/05/2007, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2007, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

18/12/2006, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

30/10/2006, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2006, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2006, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2006, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA - JUNTADA DO MANDADO

18/09/2006, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2006, 10:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2006, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2006, 14:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2006, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2006, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2006, 19:08

Despacho

•30/11/2011, 16:38

Despacho

•14/09/2011, 18:30

Despacho

•28/01/2009, 00:16

Despacho

•28/01/2009, 00:15

Despacho

•28/01/2009, 00:14