Execução Fiscal 1000372-24.2021.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1000372-24.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 04:16

Baixa Definitiva

03/09/2022, 04:16

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 16:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/10/2021, 16:54

Juntada de certidão

01/10/2021, 16:52

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2021, 09:16

Decorrido prazo de FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 16:15

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:55

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000372-24.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via SISBAJUD integralmente frutífero (R$ 2.784,70 - principal e honorários). Citada e intimada do bloqueio, a executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer que o valor bloqueado seja utilizado para quitação da dívida e extinção do feito. Conversão em renda comprovada no id 637207962. Vistas para manifestação, requer a exequente a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito. Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 674838475) É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Verifico que, quando do arresto prévio via Sisbajud, foi constrito o valor excedente de R$ 39,33 junto à Paypal do Brasil Serviços de Pagamento Ltda, no entanto, todas as tentativas de desbloqueio via sistema Sisbajud restaram frustradas, tendo em vista o retorno das ordens de desbloqueio com a informação "Não-resposta", conforme certidão e comprovante juntado no id retro. Sendo assim, ante a impossibilidade de desbloqueio via Sisbajud, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.878.448/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100, para proceder ao desbloqueio de R$ 39,33 em conta de titularidade da executada FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS - CPF: 877.512.836-53, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópia da tela do Sisbajud de id 681783960 deve integrar este ofício. Por questão de celeridade, poderá a instituição comunicar à este juízo o cumprimento da determinação acima via e-mail: [email protected]. Deixo de intimar a exequente desta Sentença ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou força de Ofício a esta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 10:53

Documentos

Certidão

•30/08/2021, 16:14

Sentença Tipo A

•13/08/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000372-24.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via SISBAJUD integralmente frutífero (R$ 2.784,70 - principal e honorários). Citada e intimada do bloqueio, a executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer que o valor bloqueado seja utilizado para quitação da dívida e extinção do feito. Conversão em renda comprovada no id 637207962. Vistas para manifestação, requer a exequente a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito. Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 674838475) É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Verifico que, quando do arresto prévio via Sisbajud, foi constrito o valor excedente de R$ 39,33 junto à Paypal do Brasil Serviços de Pagamento Ltda, no entanto, todas as tentativas de desbloqueio via sistema Sisbajud restaram frustradas, tendo em vista o retorno das ordens de desbloqueio com a informação "Não-resposta", conforme certidão e comprovante juntado no id retro. Sendo assim, ante a impossibilidade de desbloqueio via Sisbajud, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.878.448/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100, para proceder ao desbloqueio de R$ 39,33 em conta de titularidade da executada FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS - CPF: 877.512.836-53, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópia da tela do Sisbajud de id 681783960 deve integrar este ofício. Por questão de celeridade, poderá a instituição comunicar à este juízo o cumprimento da determinação acima via e-mail: [email protected]. Deixo de intimar a exequente desta Sentença ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou força de Ofício a esta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de FATIMA DAS NEVES MARTINS SANTOS em 15/09/2021 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Publicado Intimação em 24/08/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

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