Execução Fiscal 0015367-23.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0015367-23.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA CITAÇÃO E PRÉ-PENHORA COM BASE NO ART. 53 DA LEI Nº 8.212/91, POIS NÃO OCORREU A INDICAÇÃO DE BENS À CONSTRIÇÃO E NEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS EM FAVOR DO EXECUTADO NOS AUTOS, FICANDO PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO ART. 53, §2º, DA LEI 8.212/91 (PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEVEDOR PARA LIBERAÇÃO DA PENHORA). 2 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A(O) EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO . 3 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. 4 - CASO HAJA INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A), RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 5 - CITADA A PARTE EXECUTADA, SEM QUE SE ADOTE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EFETIVE-SE A PENHORA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN JUD. 6 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. 7 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 8 - EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL MOVE

19/12/2014, 18:22

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARDOSO LOBATO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. E. C. LOBATO - EPP em 09/03/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)