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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.043,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FUNDACAO RAIMUNDO FROES PEIXOTO em 02/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(79)