Execução Fiscal 0003113-32.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2012

Valor da Causa

R$ 476.521,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIACAO CLEIMATUR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de VIACAO CLEIMATUR LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:07

Juntada de petição intercorrente

18/02/2026, 22:29

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 14:49

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:56

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2025, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2025, 12:15

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de VIACAO CLEIMATUR LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•17/02/2026, 14:49

Despacho

•17/02/2026, 14:49

18/02/2026, 22:29

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 14:49

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:56

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2025, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:08

Processo Desarquivado

04/11/2024, 12:07

Juntada de manifestação

23/04/2024, 10:01

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 14:26

Juntada de termo

30/11/2021, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/11/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 14:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/11/2021, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de VIACAO CLEIMATUR LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:28

Juntada de manifestação

24/08/2021, 10:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003113-32.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIACAO CLEIMATUR LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO CLEIMATUR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 12:17

Juntada de certidão de processo migrado

21/08/2021, 11:45

Juntada de volume

21/08/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/08/2021, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2021, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2021, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2021, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 29/01/2021

28/01/2021, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2021, 17:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROVANTE ANEXO

25/01/2021, 17:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/01/2021, 17:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF ENC. OF.

25/01/2021, 17:10

OFICIO EXPEDIDO

07/12/2020, 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2020, 21:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2020, 21:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2020, 21:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

16/12/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/ O DIA 21/09/19

19/09/2019, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 10:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PARA O DIA 07/06/2019

06/06/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/05/2019, 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2019, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 12.12.2018

11/12/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

20/06/2018, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2018, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/03/2018, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CONFERIR CUMPR CRIS

26/10/2017, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/04/2017, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/08/2016, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

27/07/2016, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2015, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2015, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/03/2015, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

16/03/2015, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

12/01/2015, 13:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, COBRANDO MANDADO

25/09/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2014, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2013, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail expedido

20/11/2013, 17:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à cef, solicitando informações sobre a transferência dos valores

20/11/2013, 17:00

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

09/08/2013, 20:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN JUD

03/10/2012, 18:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2012, 17:51

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2012, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

15/05/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MEMO.

15/05/2012, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2012, 13:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 10:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2012, 14:15

INICIAL AUTUADA

22/02/2012, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2012, 18:48

Documentos Diversos

•30/11/2021, 11:22

Despacho

•05/11/2021, 14:06

Decisão

•04/11/2021, 14:50