Execução Fiscal 0004630-14.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 29.282,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:17

Juntada de manifestação

12/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:25

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 08:02

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:54

Juntada de manifestação

26/05/2023, 12:11

Juntada de Certidão

19/05/2023, 21:12

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:17

Juntada de manifestação

12/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:25

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 14:25

Despacho

•23/09/2024, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 08:02

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Juntada de devolução de mandado

08/08/2025, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:54

Juntada de manifestação

26/05/2023, 12:11

Juntada de Certidão

19/05/2023, 21:12

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 21:12

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:01

Juntada de manifestação

20/07/2022, 08:57

Juntada de Certidão

19/07/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

18/01/2022, 21:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:38

Juntada de certidão

31/08/2021, 15:08

Juntada de manifestação

24/08/2021, 08:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004630-14.2008.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

21/08/2021, 14:11

Juntada de volume

21/08/2021, 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 08:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

17/11/2020, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2020, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2020, 09:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

10/02/2020, 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

11/10/2019, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2019, 10:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2019, 10:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/04/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2019, 09:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

14/01/2019, 15:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN-MA, em 13/12/2018, solicitou uma segunda via do mandado de penhora e avaliação, devolvido a este Juízo em 04/05/2018, referente aos presentes autos.

19/12/2018, 17:39

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

11/05/2018, 16:13

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2018, 16:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

13/04/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 14:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2017, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 11:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

17/10/2017, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/05/2017, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

23/12/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 22/04/2016

20/04/2016, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2016, 18:22

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

23/02/2016, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

23/02/2016, 09:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/06/2015, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/04/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2015, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/06/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 30/05/2014

29/05/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 15:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/08/2013, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFICIO

20/08/2013, 13:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/04/2013, 14:33

OFICIO DISTRIBUIDO

13/02/2013, 18:42

OFICIO EXPEDIDO

29/11/2012, 18:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - reiterar ofício ao Cartório de Reg.Imóveis

26/10/2012, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2012, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta do ofício

26/10/2012, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA DE OFÍCIOS

18/06/2012, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFÍCIOS

08/02/2012, 15:13

OFICIO DISTRIBUIDO

20/07/2011, 10:31

OFICIO EXPEDIDO - 1138

03/05/2011, 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2011, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GAJUS

27/04/2011, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2011, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISAO - petição do exequente

19/04/2011, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2011, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

01/04/2011, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGO P/DIA 11/03/2011

10/03/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2011, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2010, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2010, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2010, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2010, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2010, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS COM CARGA EFETIVAMENTE EM 16/04/2010

15/04/2010, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju

05/04/2010, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

05/04/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXEQUENTE

04/02/2010, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2009, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 29/10/2009

28/10/2009, 11:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2009, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2009, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2009, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2009, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

09/07/2009, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2009, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2009, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2009, 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2009, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDTIAL PUBLICADO NO EDJF1 Nº 056, DE 30/03/2009

30/03/2009, 09:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/03/2009, 11:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/03/2009, 11:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/03/2009, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/02/2009, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2009, 16:26

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2008, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2008, 15:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2008, 12:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2008, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO INICIAL

28/08/2008, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2008, 12:38

INICIAL AUTUADA

07/07/2008, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/07/2008, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

25/06/2008, 09:03

Despacho

•19/05/2023, 21:12

Despacho

•19/07/2022, 13:24