Execução Fiscal 0003205-69.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2009

Valor da Causa

R$ 210,90

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA

CNPJ

Autor

CRA/PA

Terceiro

MAX EMILIANO ACIOLI LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA 11084·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 11:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:32

Decorrido prazo de MAX EMILIANO ACIOLI LIMA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2023.

14/02/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 05:00

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2023, 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2023, 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2023, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2023, 19:09

Juntada de Certidão

11/02/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2023, 19:09

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 11:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Sentença Tipo B

•11/02/2023, 19:09

Despacho

•24/08/2022, 09:15

25/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:32

Decorrido prazo de MAX EMILIANO ACIOLI LIMA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2023.

14/02/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 05:00

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2023, 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2023, 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2023, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2023, 19:09

Juntada de Certidão

11/02/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 15:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:51

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 09:15

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:15

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 20:50

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:48

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 21:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de MAX EMILIANO ACIOLI LIMA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:30

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 18:20

Juntada de Certidão

01/10/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:19

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003205-69.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA e outros POLO PASSIVO: MAX EMILIANO ACIOLI LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAX EMILIANO ACIOLI LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/08/2021, 16:05

Juntada de volume

17/06/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 09:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/11/2015, 14:40

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/10/2015, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - ENTREGA EFETIVADA.

20/10/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ (JG090392943BR).

16/09/2015, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/09/2015, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no §2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista que o feito já esteve suspenso pelo período de um ano (fl. 33). 2 - Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80). 3 - Intime-se.

04/08/2015, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2015, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CRA-AP, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 21/05/2015. (PROT. 2676).

22/05/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CRA-AP, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 21/05/2015. (PROT. 2676).

22/05/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

05/05/2015, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

31/03/2015, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO, PELO MM. JUIZ FEDERAL DESTA VARA, DE DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

24/03/2015, 12:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/03/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO ED VALORES, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

27/02/2015, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

20/02/2015, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE

17/12/2014, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2014, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

14/10/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2014, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

22/09/2014, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ (PROTOCOLO Nº 2200 DE 23/05/14).

26/06/2014, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2014, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDI CARTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

08/05/2014, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/05/2014, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CRA

17/02/2014, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD.

14/02/2014, 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA RENAJUD.

14/02/2014, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIMEM-SE

15/01/2014, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2013, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

16/05/2013, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRA

23/11/2012, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIAMCAO EXEQUENTE

20/09/2012, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/09/2012, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

11/09/2012, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2011, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE

03/08/2011, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/06/2011, 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

27/05/2011, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/05/2011, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/03/2011, 20:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2011, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERA

08/02/2011, 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/1/2011

27/01/2011, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/01/2011, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2011, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/07/2010, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2010, 20:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DO EXEQUENTE

12/04/2010, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE

15/03/2010, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2010, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2010, 21:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2010, 19:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2010, 17:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ASSINADO EM 18/12/2009

14/01/2010, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), SALVO EMBARGOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL QUE ENVOLVA O(A) MESMO(A) EXECUTADO(A), APRESENTEM-SE OS AUTOS À VARA A QUE TOCOU POR PRIMEIRO A DISTRIBUIÇÃO (PREVENÇÃO). NA MESMA SITUAÇÃO, CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. - ASSINADO EM 18/12/2009

14/01/2010, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/11/2009, 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2009, 11:07

INICIAL AUTUADA

09/11/2009, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/11/2009, 15:05

Despacho

•10/05/2022, 13:48

Despacho

•01/10/2021, 18:19