Execução Fiscal 0000357-17.2006.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000357-17.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O sistema RENAJUD consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Acerca da ordem de penhora, o CPC determina que: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Assim sendo, em deferimento ao pedido formulado pela exequente às fls. 143/144v, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados, intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliaçã

15/05/2013, 17:28

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de NORTE POLPAS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS GONCALVES em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(137)

legal