Execução Fiscal 0000434-75.1983.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/1983

Valor da Causa

R$ 926,60

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REIS E BORGES

Terceiro

REIS E BORGES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 09:06

Juntada de Certidão

20/01/2023, 09:02

Juntada de manifestação

28/09/2022, 07:54

Decorrido prazo de REIS E BORGES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:08

Publicado Sentença Tipo B em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 01:55

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2022, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de REIS E BORGES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:28

Juntada de manifestação

10/09/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:22

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 09:06

Juntada de Certidão

20/01/2023, 09:02

Juntada de manifestação

28/09/2022, 07:54

Decorrido prazo de REIS E BORGES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:08

Publicado Sentença Tipo B em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:43

Documentos

Sentença Tipo B

•04/08/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 01:55

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2022, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de REIS E BORGES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:28

Juntada de manifestação

10/09/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000434-75.1983.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REIS E BORGES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS E BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 17:40

Juntada de certidão de processo migrado

21/08/2021, 17:40

Juntada de volume

21/08/2021, 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 19/07/2019

18/07/2019, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2019, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 13:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE VE MAÇO 45. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE VE MAÇO 45

12/01/2001, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2001, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2000, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2000, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2000, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.) P/ MANIFESTACAO

10/11/2000, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2000, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

02/06/2000, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2000, 12:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ RETIFICAR POLO ATIVO

16/05/2000, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2000, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2000, 12:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/1997, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL.

10/11/1997, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DESPACHO/SENTENÇA

23/10/1997, 16:43

AGUARDANDO - EM VISTA (MANIFESTACAO E CIENCIA DO DESPACHO)

10/07/1997, 09:14

VISTOS EM INSPECAO - SUSPENSO - AG. TRANSC. PRAZO

24/04/1996, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/09/1995, 09:18

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

19/09/1995, 11:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.

15/09/1995, 09:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.

15/09/1995, 08:39

AGUARDANDO - VISTA PARA O EXEQUENTE

04/09/1995, 12:35

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - -DJ. N. 167 DE 29.08.95

31/08/1995, 11:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM N. 67/95 DE 23.08.95

24/08/1995, 10:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO

18/08/1995, 09:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO GABINETE.

10/08/1995, 08:46

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

04/08/1995, 10:45

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE PET.REQ.QUE A EXECUCAO CONTINUE SUSPENSA.

04/08/1995, 10:00

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

31/07/1995, 18:30

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO

31/07/1995, 10:02

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

14/07/1995, 08:49

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO.

07/07/1995, 10:00

VISTOS EM INSPECAO - PARA CUMPRIR

11/04/1995, 18:00

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - Desp.Bol.91/94.DJ.192/94.Pub.06.10.94.

10/10/1994, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO GABINETE DO MM.JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

28/09/1994, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE DO MM.JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2.VARA.

27/09/1994, 09:44

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO CUMPRIDO.

26/09/1994, 10:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO CUMPRIDO.

23/09/1994, 10:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL.

23/09/1994, 10:00

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

20/09/1994, 11:02

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO DAS PARTES

16/09/1994, 17:45

VISTA (OUTROS) - A FAZENDA NACIONAL.

16/09/1994, 10:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

30/08/1994, 11:39

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO.

25/08/1994, 10:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE PETICAO DA UNIAO FEDERAL.

14/01/1994, 10:00

VISTA (OUTROS) - AO DR.BOLIVAR.

07/12/1993, 10:00

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO.

16/08/1993, 10:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR CANDIDO

28/07/1993, 10:00

DESPACHO - INTIMAR A UNIAO APOS 15/08 - LEI 8682/93

27/07/1993, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE DO JUIZ

27/07/1993, 10:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR CANDIDO

23/07/1993, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE DO JUIZ.

22/07/1993, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.DO DR. CANDIDO

22/07/1993, 07:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.DO DR.CANDIDO

22/07/1993, 07:22

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR CANDIDO

30/06/1993, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/1993, 11:39

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO M.P.F.

21/05/1993, 11:21

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - PARA MANIFESTAÇÃO

04/05/1993, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VISTA AO MPF

29/04/1993, 00:00

AGUARDANDO - DECISAO DO MM JUIZ

12/04/1993, 11:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA FAZENDA NACIONAL DIZENDO QUE JA NAO E MAIS COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUCAO

12/04/1993, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

02/04/1993, 00:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/03/1993, 00:00

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO.

12/03/1993, 08:11

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DA PETICAO DO EXEQUENTE

03/03/1993, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DA ADVOCACIA DA UNIAO.

07/01/1993, 10:00