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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 7.076,15

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUEIMADENSE DE COMUNICACAO CULTURAL E ACAO SOCIAL em 06/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Todas as movimentações(35)