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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 5.379,49

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Decorrido prazo de EDGAR DE JESUS OLIVEIRA - ME em 06/10/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(27)