Execução Fiscal 0001522-93.2011.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE RENATO SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão

28/07/2022, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:35

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:49

Decorrido prazo de JORGE RENATO SANTOS - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 08:09

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001522-93.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE RENATO SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE RENATO SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 21:59

Todas as movimentações(97)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão

28/07/2022, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 18:11

Documentos

Despacho

•28/04/2022, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:35

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:49

Decorrido prazo de JORGE RENATO SANTOS - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 08:09

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001522-93.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE RENATO SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE RENATO SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 21:59

Juntada de certidão de processo migrado

22/08/2021, 21:55

Juntada de volume

22/08/2021, 21:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/08/2021, 20:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/08/2021, 20:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/08/2021, 20:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/08/2021, 20:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2021, 20:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2019, 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/07/2018, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

21/05/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2017, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 11:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/09/2016, 16:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/09/2016, 10:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/09/2016, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA A DATA

01/09/2016, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA A EXEQUENTE PARA QUE HABILITE NOS AUTOS O INVENTARIANTE.

19/05/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2015, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2015, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2015, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2015, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

13/01/2015, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2014, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2014, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2014, 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/05/2014, 13:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2014, 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2013, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

01/04/2013, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2013, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO JUIZ.

01/03/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - detalhamento bacenjud

27/09/2012, 11:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGENCIA NEGATIVA

27/09/2012, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2012, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 09:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (3ª)

04/09/2012, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

31/08/2012, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2012, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2012, 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

21/06/2012, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2012, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2012, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 12:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/01/2012, 15:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2011, 09:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/09/2011, 14:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2011, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 13:39

INICIAL AUTUADA

03/05/2011, 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2011, 15:39