Execução Fiscal 1003813-10.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1003813-10.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2022, 11:34

Juntada de Certidão

03/12/2022, 11:33

Juntada de Certidão

03/12/2022, 11:33

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2022, 16:03

Juntada de certidão

01/07/2022, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 11:36

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:45

Juntada de Certidão

28/03/2022, 13:38

Juntada de termo

25/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de CERAMICA BARRETO LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:07

Publicado Sentença Tipo B em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003813-10.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA BARRETO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Verifico que o exequente requereu a isenção das custas finais, com fulcro no art. 90, §§ 2º e 3º do NCPC. Ocorre que a transação indicada no §3º, que ensejará a isenção das custas remanescentes, se trata estritamente da transação judicial, inexistente nos referidos autos. De outro modo, entendo que a transação extrajudicial gera os mesmos ônus do pedido de desistência previsto no caput do art. 90 do NCPC, e, portanto, não isenta a parte que desistiu do pagamento das custas finais. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

23/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2021, 23:32

Documentos

Sentença Tipo B

•22/08/2021, 23:32

Ato ordinatório

•18/02/2021, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003813-10.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA BARRETO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Verifico que o exequente requereu a isenção das custas finais, com fulcro no art. 90, §§ 2º e 3º do NCPC. Ocorre que a transação indicada no §3º, que ensejará a isenção das custas remanescentes, se trata estritamente da transação judicial, inexistente nos referidos autos. De outro modo, entendo que a transação extrajudicial gera os mesmos ônus do pedido de desistência previsto no caput do art. 90 do NCPC, e, portanto, não isenta a parte que desistiu do pagamento das custas finais. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA BARRETO LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 24/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

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