Execução Fiscal 0001375-31.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 9.304,47

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMETA ATACADISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELIAS ROSA CHAVES

CPF

Reu

JOSIEL PLINIO CABRAL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:48

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:48

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 14:04

Juntada de Certidão

11/01/2022, 14:04

Decorrido prazo de COMETA ATACADISTA LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:26

Decorrido prazo de ELIAS ROSA CHAVES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Decorrido prazo de JOSIEL PLINIO CABRAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Juntada de manifestação

25/11/2021, 18:51

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

24/11/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 17:52

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:48

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:48

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 14:04

Juntada de Certidão

11/01/2022, 14:04

Decorrido prazo de COMETA ATACADISTA LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•22/11/2021, 17:52

17/12/2021, 02:26

Decorrido prazo de ELIAS ROSA CHAVES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Decorrido prazo de JOSIEL PLINIO CABRAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Juntada de manifestação

25/11/2021, 18:51

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

24/11/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de ELIAS ROSA CHAVES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:32

Decorrido prazo de COMETA ATACADISTA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:32

Decorrido prazo de JOSIEL PLINIO CABRAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:32

Juntada de manifestação

16/09/2021, 14:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001375-31.2012.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMETA ATACADISTA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMETA ATACADISTA LTDA - ME JOSIEL PLINIO CABRAL ELIAS ROSA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001375-31.2012.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMETA ATACADISTA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMETA ATACADISTA LTDA - ME JOSIEL PLINIO CABRAL ELIAS ROSA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001375-31.2012.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMETA ATACADISTA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMETA ATACADISTA LTDA - ME JOSIEL PLINIO CABRAL ELIAS ROSA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 07:34

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 07:33

Juntada de volume

23/08/2021, 07:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 07:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2021, 07:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/06/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota exequente.

25/06/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00571.2015.00013822.1.00261/00034

12/05/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN.

07/05/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 18:36

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

24/03/2015, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2015, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2015, 18:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/03/2014, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL

22/10/2013, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 16/09/2013.

16/09/2013, 08:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/09/2013, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/09/2013, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/09/2013, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2013, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2013, 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2013, 12:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2013, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/01/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2012, 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2012, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2012, 13:47