Execução Fiscal 0027728-31.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.226,96

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCANTIL SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE MENDES SANTOS

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2022, 14:58

Juntada de manifestação

12/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MENDES SANTOS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de MERCANTIL SANTOS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027728-31.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCANTIL SANTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCANTIL SANTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 18:05

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2022, 14:58

Juntada de manifestação

12/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:37

Despacho

•17/01/2013, 17:02

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legal

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27/01/2022, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MENDES SANTOS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de MERCANTIL SANTOS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027728-31.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCANTIL SANTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCANTIL SANTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 18:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2011, 14:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/06/2010, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/06/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2010, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/05/2010, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2010, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2009, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2009, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 16:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 16:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B3

01/10/2008, 16:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 16:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 16:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

20/05/2008, 11:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/05/2008, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2008, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2007, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/07/2007, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2007, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2007, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/04/2007, 10:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2007, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2007, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

29/01/2007, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2006, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 08:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 11:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/07/2006, 09:13

REMETIDOS CONTADORIA

13/07/2006, 16:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/07/2006, 14:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2006, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2006, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

23/05/2006, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2006, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2003, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2003, 17:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/09/2003, 15:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/09/2003, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2003, 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2003, 10:22

Despacho

•23/08/2011, 17:16

Certidão

•10/06/2010, 16:58

Decisão

•10/06/2010, 15:54

Certidão

•08/06/2010, 14:08

Despacho

•12/04/2010, 00:57

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:44

Decisão

•19/11/2008, 16:32

Despacho

•19/11/2008, 16:31

Despacho

•19/11/2008, 16:31

Despacho

•19/11/2008, 16:30