Execução Fiscal 0010562-83.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.076,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ANTONIO MORAIS

CPF

Reu

UNAGRAF EDITORA GRAFICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:44

Decorrido prazo de UNAGRAF EDITORA GRAFICA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:42

Juntada de manifestação

12/07/2022, 12:05

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 03:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:49

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:19

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:44

Decorrido prazo de UNAGRAF EDITORA GRAFICA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:42

Juntada de manifestação

12/07/2022, 12:05

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 18:09

Despacho

•14/08/2024, 15:32

08/07/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 03:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:49

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNAGRAF EDITORA GRAFICA LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORAIS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010562-83.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 18:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2014, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2012, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 12:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

OFICIO EXPEDIDO

18/04/2011, 09:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/11/2010, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2010, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 15:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 15:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B6

28/10/2008, 08:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 08:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 08:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 14:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2007, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2007, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/09/2007, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

04/09/2007, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/07/2007, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

11/05/2007, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/04/2007, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2007, 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2007, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

16/02/2007, 10:04

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

16/02/2007, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2006, 09:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/12/2006, 16:20

REMETIDOS CONTADORIA

06/12/2006, 12:46

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/12/2006, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2006, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/08/2006, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2003, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/11/2003, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/11/2003, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2003, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2003, 11:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/09/2003, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2003, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2003, 16:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/06/2003, 10:19

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

09/06/2003, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2003, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2003, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2003, 14:33

INICIAL AUTUADA

15/04/2003, 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2003, 12:50

Despacho

•19/06/2024, 18:36

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:31

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:38

Despacho

•26/04/2012, 13:25

Certidão

•09/06/2011, 13:01

Decisão

•09/06/2011, 00:53

Certidão

•07/06/2011, 17:43

Ato ordinatório

•09/06/2009, 15:43

Despacho

•27/01/2009, 15:31

Despacho

•27/01/2009, 15:31

Decisão

•27/01/2009, 15:30

Despacho

•27/01/2009, 15:29

Despacho

•27/01/2009, 15:28