Execução Fiscal 0000712-73.2015.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 36.314,50

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 08/01/2024

08/01/2024, 20:53

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2024, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 21:12

Juntada de pedido de extinção do processo

29/12/2023, 21:12

Juntada de manifestação

11/09/2023, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:36

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000712-73.2015.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:19

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 08/01/2024

08/01/2024, 20:53

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2024, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 21:12

Documentos

Sentença Tipo B

•08/01/2024, 20:53

Juntada de pedido de extinção do processo

29/12/2023, 21:12

Juntada de manifestação

11/09/2023, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:36

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000712-73.2015.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RCB DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:19

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos das ssjs

26/02/2021, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2018, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cota

06/07/2018, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2018, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

06/02/2018, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - art. 20 da Portaria da PGFN n. 396/2016

03/08/2017, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

08/06/2017, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2017, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2017, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2017, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2017, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/09/2016, 14:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/07/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

06/04/2016, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2016, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/11/2015, 19:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 19:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/11/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/11/2015, 16:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/11/2015, 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2015, 16:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2015, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

20/04/2015, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2015, 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 14:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 15:56

INICIAL AUTUADA

13/02/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2015, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/02/2015, 16:09