Execução Fiscal 0000527-76.2012.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000527-76.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PARTE EXEQUENTE REQUER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE IVAN MACHADO. 2 - HÁ INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DO RESULTADO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 24V. 3 - A SÚMULA Nº 435 DO STJ DISPÕE QUE "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 4 - ASSIM, INCLUA-SE IVAN MACHADO (CPF Nº 070.086.192-00) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 5 - APÓS, CITEM-SE A EXECUTADA RIO NORTE TAXI AEREO LTDA E SEU RESPONSÁVEL LEGAL IVAN MACHADO, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO À FL. 24 (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 6 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS), INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. 7 - CITADA AS PARTES EXECUTADAS, SEM QUE ADOTEM QUALQUER PROVIDENCIA ACIMA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PROMOVA-SE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) RIO NORTE TAXI AEREO LTDA (CNPJ Nº 10.224.681/0001-25) E IVAN MACHADO (CPF Nº 070.086.192-00), VIA BACEN JUD, OBSERVANDO-SE O VALOR INDICADO À FL. 28V. 8 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 9 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERA-SE VALOR IRRISÓRIO O BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 10 - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), PROCE

13/06/2018, 11:55

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 05/12/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)