Procedimento Comum Cível 0003468-61.2011.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.021.027,21

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01F para MGUBACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/01/2025, 15:50

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 01:51

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/10/2013, 17:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

10/10/2013, 17:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/10/2013, 10:27

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

07/10/2013, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 04/09/2013

04/09/2013, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 02/09/2013

02/09/2013, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 13:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/08/2013, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

30/07/2013, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:12

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01F para MGUBACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/01/2025, 15:50

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 01:51

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/10/2013, 17:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

Documentos

Nenhum documento disponível

10/10/2013, 17:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/10/2013, 10:27

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

07/10/2013, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 04/09/2013

04/09/2013, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 02/09/2013

02/09/2013, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 13:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/08/2013, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

30/07/2013, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIA 24/05/2013.

24/05/2013, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 22/05/2013.

22/05/2013, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/05/2013, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 15:19

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/05/2013, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/04/2013, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2012, 08:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/11/2012, 12:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2012, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2012, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

14/06/2012, 16:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2012, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2012, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 30/05/2012

30/05/2012, 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 28/05/2012

28/05/2012, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2012, 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 18:51

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

24/05/2012, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2012, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/05/2012, 18:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2012, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 10:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 22/03/2012

22/03/2012, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 20/03/2012

20/03/2012, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2012, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 14:24

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/01/2012, 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2012, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 13-01-2012

13/01/2012, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DIA 10-01-12

10/01/2012, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/01/2012, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/12/2011, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2011, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/12/2011, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2011, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/12/2011, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 17:46

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ABONO PECUNIÁRIO...

16/12/2011, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2011, 17:04

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/12/2011, 14:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/12/2011, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2011, 14:20

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

24/11/2011, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2011, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2011, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 18/11/2011

18/11/2011, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 16/11/2011

16/11/2011, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2011, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2011, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2011, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2011, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2011, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 12:30

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

10/11/2011, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2011, 16:35

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/07/2011, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2011, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

06/07/2011, 18:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2011, 14:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2011, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 17:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2011, 17:44

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/06/2011, 17:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

02/06/2011, 17:44