Cumprimento de sentença 0003967-38.2008.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

LUIZ ROMERO LIMA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

LUIZ ROMERO LIMA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 08:42

Juntada de manifestação

07/06/2022, 22:50

Decorrido prazo de LUIZ ROMERO LIMA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:56

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2022, 12:56

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2022, 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

14/02/2022, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2022, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2021, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2021, 09:18

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 08:42

Juntada de manifestação

07/06/2022, 22:50

Decorrido prazo de LUIZ ROMERO LIMA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.

Documentos

Petição intercorrente

•09/04/2026, 22:34

Despacho

•13/03/2026, 16:35

13/05/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:56

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2022, 12:56

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2022, 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

14/02/2022, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2022, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2021, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2021, 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/08/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação TERMO DE VISTA - TERMO VISTA Nos termos do art. 1°, inciso XXVII, da Portaria nO 01/2011 -5 Vara, de 14/10/2011, faço vista dos autos às partes para, querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição

24/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/08/2021, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/06/2021, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2021, 10:34

CARGA: RETIRADOS INSS

26/02/2021, 10:20

TRANSITO EM JULGADO EM

10/02/2021, 11:52

RECEBIDOS DO TRF

10/02/2021, 11:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/07/2012, 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF

22/05/2012, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 16:43

CARGA: RETIRADOS INSS

15/05/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/05/2012, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2012, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/05/2012, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 281/286 SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII DO CPC). AB

26/04/2012, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2012, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INSERIR BOLETIM

19/04/2012, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2012, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 18:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANÁLISE PARA CONCLUSÃO

10/04/2012, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO QUE O INSS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE

07/03/2012, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2011, 10:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CERTIFICAR

30/09/2011, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2011, 15:50

CARGA: RETIRADOS INSS - DRA EDNA FREITAS

12/09/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/09/2011, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/09/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO PREVID

26/08/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/08/2011, 09:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. Nº 256/2011 LIVRO Nº CXLIII - IA FLS. 07/15

19/08/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/06/2011, 18:45

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

26/05/2011, 18:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANÁLISE PARA CONCLUSÃO

12/04/2011, 11:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

19/01/2011, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF

17/01/2011, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/12/2010, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 17:17

CARGA: RETIRADOS INSS

02/12/2010, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/12/2010, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2010, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2010, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2010, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2010, 09:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

01/10/2010, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2010, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2010, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2010, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2010, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/09/2010, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2010, 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PRECATORIA

10/08/2010, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2010, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2010, 18:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2010, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/06/2010, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA APRESENTADA PELO MPF ÀS FLS. 240/241.

11/06/2010, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2010, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2010, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2010, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2010, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2010, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 13:35

PARECER MPF: APRESENTADO

27/04/2009, 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2009, 16:37

CARGA: RETIRADOS MPF

02/04/2009, 07:44

REMESSA ORDENADA: MPF

01/04/2009, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2009, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2009, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/02/2009, 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/02/2009, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2009, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2009, 16:35

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CARGA 12/02/2009

11/02/2009, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/02/2009, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/01/2009, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FRANQUEIO AOS LITIGANTES, EM PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, A INICIAR PELA AUTORA, PARA QUE ESPEC

07/01/2009, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FRANQUEIO AOS LITIGANTES, EM PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, A INICIAR PELA AUTORA, PARA QUE ESPECIFIQUEM, DEVIDAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. INTIMEM-SE. HAVENDO SILÊNCIO DAS PARTES, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

19/12/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2008, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2008, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 16:34

CARGA: RETIRADOS INSS

06/11/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/10/2008, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2008, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2008, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/10/2008, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2008, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O AUTOR PARA SE

15/10/2008, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.

10/10/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2008, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

10/10/2008, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2008, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RESERMO-ME, AD CAUTELAM, PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A CONTESTAÇÃO. INTIMEM

24/09/2008, 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2008, 09:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2008, 10:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2008, 17:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2008, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2008, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/07/2008, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2008, 11:21

Despacho

•13/03/2026, 16:35

Despacho

•20/01/2026, 15:22

Ato ordinatório

•18/10/2024, 22:36

Despacho

•05/02/2024, 09:44

Despacho

•25/04/2023, 06:12

Despacho

•10/02/2023, 13:47