Embargos à Execução 0019832-61.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2004

Valor da Causa

R$ 110.232,18

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(74)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

COORDENADORA DO COLEGIADO DE COORDENACAO DIDATICA DO CURSO DE DIREITO DA PUC/MG - UNIDADE SAO GABRIEL

Terceiro

REITOR DO PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS GABRIEL

Terceiro

SENHOR DIRETOR ACADEMICO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS - PUC-MG - UNIDADE BARREIRO

Terceiro

COORDENADOR DO COLEGIADO DE CORDENACAO DA UNIVERSIDADE PUC BETIM

Terceiro

PUC-MINAS

Terceiro

REITOR DO PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS - SAO GABRIEL

Terceiro

PUC MINAS

Terceiro

ANA LUCIA MALTA LIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

CNPJ

Reu

ANA LUCIA MALTA LIMA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:12

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 18:07

Juntada de Certidão

20/05/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 18:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA MALTA LIMA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 09:23

Todas as movimentações(255)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:12

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 18:07

20/05/2022, 18:07

Juntada de Certidão

20/05/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 18:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA MALTA LIMA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:47

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 09:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/03/2021, 13:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/03/2021, 13:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/12/2020, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 11:07

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2019, 15:49

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando cumprimento despacho nos autos em apenso.

14/10/2016, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 13:58

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando manifestação no apenso

19/08/2015, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 40 BT

22/07/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

15/06/2015, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2015, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/05/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/04/2015, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2015, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 10-T

27/04/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 25 BT

16/04/2015, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2015, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/03/2015, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2015, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 71-BT

28/01/2015, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2015, 10:38

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando publicação nos autos em apenso

31/10/2014, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 362 T

07/10/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

19/09/2014, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/09/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/2014, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

04/09/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2014, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2014, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2014, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2014, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 190 T

28/05/2014, 15:32

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. CUMPRIMENTO DESPACHO AUTOS Nº 2004.14351-0

16/12/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 390 T

02/12/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 58 - BT

11/11/2013, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2013, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

21/10/2013, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/10/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 332 T

08/10/2013, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 43 BT

20/09/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

02/09/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2013, 16:24

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS

27/08/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

09/07/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/07/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2013, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 127 T

28/05/2013, 17:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/05/2013, 16:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

13/05/2013, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 12 BT

03/05/2013, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

23/04/2013, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/04/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/04/2013, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 14 - BT

06/03/2013, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2013, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

18/02/2013, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2013, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 16:45

TRANSITO EM JULGADO EM

19/11/2012, 14:46

RECEBIDOS DO TRF

19/11/2012, 14:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 243

20/09/2006, 09:38

REMESSA ORDENADA: TRF

19/09/2006, 18:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

19/09/2006, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2006, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2006, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 18:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

30/08/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/08/2006, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/08/2006, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2006, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2006, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2006, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 104-T

21/08/2006, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2006, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2006, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2006, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

25/07/2006, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2006, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2006, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/05/2006, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/05/2006, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/05/2006, 14:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

24/05/2006, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2006, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 252 BT

11/05/2006, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2006, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/04/2006, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2006, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2006, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/03/2006, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2006, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 61-T

30/03/2006, 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 97 BT

29/03/2006, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2006, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/03/2006, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/03/2006, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2006, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 105-T

14/02/2006, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 180 BT

06/02/2006, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2006, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

18/01/2006, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2006, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 44 BT

12/01/2006, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2006, 17:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

11/01/2006, 14:53

REMETIDOS CONTADORIA

09/01/2006, 14:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/12/2005, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

16/12/2005, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2005, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITO

15/12/2005, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2005, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 70-T

02/12/2005, 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 192 BT

02/12/2005, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2005, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/11/2005, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2005, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2005, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2005, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2005, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 157-T

13/10/2005, 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 01 BT

06/10/2005, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2005, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/09/2005, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2005, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2005, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2005, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2005, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 17-T

19/08/2005, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 191 BT

19/08/2005, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2005, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2005, 15:55

CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 DIAS

10/08/2005, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/08/2005, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

09/08/2005, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2005, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITA

04/08/2005, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2005, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 166-T

29/07/2005, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 120 BT

28/07/2005, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2005, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2005, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

19/07/2005, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2005, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 43 BT

07/07/2005, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2005, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

15/06/2005, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/06/2005, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2005, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 72-T

06/06/2005, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 149 BT

03/06/2005, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2005, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2005, 15:12

CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 DIAS

24/05/2005, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

13/05/2005, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO POR TELEFONE REALIZADA

13/05/2005, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/04/2005, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 563 BT

15/04/2005, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2005, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2005, 18:57

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

05/04/2005, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2005, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 385 BT

03/02/2005, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2005, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/01/2005, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2005, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/01/2005, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2004, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2004, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 32-T

11/11/2004, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 136 BT

26/10/2004, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2004, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2004, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

08/10/2004, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2004, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 847 BT

24/09/2004, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2004, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

03/09/2004, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2004, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2004, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2004, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2004, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 187 T

18/08/2004, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 598 BT

28/07/2004, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2004, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2004, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

19/07/2004, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/07/2004, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/07/2004, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2004, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2004, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2004, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 23-T

01/06/2004, 15:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/05/2004, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2004, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2004, 17:46

INICIAL AUTUADA

14/05/2004, 17:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/05/2004, 15:33