Execução Fiscal 0002407-79.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2007

Valor da Causa

R$ 10.947,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/AP 658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2022, 10:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:30

Juntada de manifestação

01/06/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 22:59

Juntada de manifestação

19/12/2021, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 11:23

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2021, 11:23

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 00:33

Juntada de manifestação

01/09/2021, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 19:08

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2022, 10:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:30

Juntada de manifestação

01/06/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•13/12/2021, 11:23

Ato ordinatório

•27/08/2021, 19:08

27/05/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 22:59

Juntada de manifestação

19/12/2021, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 11:23

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2021, 11:23

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 00:33

Juntada de manifestação

01/09/2021, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 19:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002407-79.2007.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA - (OAB: AP658-A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:52

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2021, 13:54

Juntada de volume

17/06/2021, 07:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - REMETO OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO DE FL. 231.

01/07/2016, 10:33

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

21/06/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU

17/06/2016, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

09/06/2016, 10:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

13/05/2016, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE

11/05/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/12/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2015, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2015, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF ANO VII, Nº 134, DO DIA 17/07/2015

21/07/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/07/2015, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2015, 10:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO BACEN JUD

24/06/2015, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO BACEN JUD

24/06/2015, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2015, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação de Luiz Carlos Gomes da Silva.

15/05/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2015, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

30/04/2015, 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD

24/04/2015, 17:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REALIZAR BACENJUD

23/03/2015, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2014, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

22/10/2014, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2014, 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntada do Ofício nº302/2014, encaminhado à Caixa Econômica Federal. Entrega efetivada.

25/08/2014, 12:06

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofício nº 302/2014, encaminhado ao Gerente da Agência nº 2801 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal. Solicitando providências quanto à conversão em renda em favor da União.

25/08/2014, 10:39

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 302/2014, encaminhado à CEF. Solicitando providências quanto à conversão em renda em favor da União.

25/08/2014, 10:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/08/2014, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação de Luiz Carlos Gomes da Silva. O mandado foi devidamente cumprido.

20/05/2014, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

14/04/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

12/04/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2013, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/08/2012, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

30/07/2012, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2011, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS..

08/04/2011, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2011, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2011, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

27/01/2011, 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

18/01/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 50-66.

29/11/2010, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2010, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

22/11/2010, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

08/11/2010, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2010, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS...

11/10/2010, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2010, 12:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2010, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF-1 EM 06/5/2010

06/05/2010, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/04/2010, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

28/04/2010, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

28/04/2010, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/04/2010, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CHAMO O FEITO À ORDEM...

18/02/2010, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2010, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

09/11/2009, 16:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/11/2009, 16:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2009, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O NAO-CUMPRIMENTO DO MANDADO, INTIME-SE A DPU...

28/10/2009, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/08/2009, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO MEXECUTADO

22/07/2009, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE, PESSOALMENTE, O EXECUTADO DO PRAZO DE 30 DIAS QUE DISPÕE PARA, QUERENDO,OPOR EMBARGOS...

14/07/2009, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2009, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2009, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

22/01/2009, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2009, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2008, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 1º E PUBLICADO EM 2/10/2008

02/10/2008, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2008, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/09/2008, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recibo de protocolamento Bacen Jud

11/09/2008, 19:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cumprida a determinação de bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do Sistema bacen Jud

11/09/2008, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/09/2008, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2008, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

28/04/2008, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

25/04/2008, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2008, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2008, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2007, 12:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

29/10/2007, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2007, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CONSOLIDEM-SE OS DEBITOS, FAZENDO A REUNIAO DOS PROCESSOS.

24/10/2007, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2007, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

10/10/2007, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/10/2007, 15:28

INICIAL AUTUADA

10/10/2007, 15:28

DISTRIBUICAO MANUAL

08/10/2007, 12:40