Execução Fiscal 0010047-94.2011.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0010047-94.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NADA A PROVER QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 156-158, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 674 DO NCPC, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 2 - DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA DETERMINAR A CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, À CAPITANIA DOS PORTOS/AP E CAPITANIA DOS PORTOS/PA PARA QUE PROMOVAM A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) P INÁCIO FILHO (CNPJ Nº 02.947.181/0001-93) E PEDRO INÁCIO FILHO (CPF Nº 151.499.783-53), ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. 3 - PESQUISE-SE JUNTO AO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS CADASTRADOS EM NOME DO(S) EXECUTADO(A)(S), DEVENDO SER EFETUADA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA, SOBRE OS QUE FOREM LOCALIZADOS. 4 - PROMOVA-SE NOVO BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO P INÁCIO FILHO (CNPJ Nº 02.947.181/0001-93) E PEDRO INÁCIO FILHO (CPF Nº 151.499.783-53), VIA BACEN JUD, OBSERVANDO-SE O VALOR INDICADO À FL. 143.5 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 6 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERA-SE VALOR IRRISÓRIO O BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 7 - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), PRO

31/05/2016, 16:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de P INACIO FILHO - ME em 20/11/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)