Execução Fiscal 0014862-83.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.240,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO LOPES DA SILVA

CPF

Reu

MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Juntada de manifestação

28/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 21:52

Decorrido prazo de MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Juntada de manifestação

07/06/2022, 13:20

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:52

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Juntada de manifestação

28/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 21:52

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 21:52

Decorrido prazo de MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:51

Juntada de manifestação

07/06/2022, 13:20

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:52

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:39

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:28

Decorrido prazo de MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014862-83.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO LOPES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO LOPES DA SILVA MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014862-83.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO LOPES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO LOPES DA SILVA MWM EDITORACAO ELETRONICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 17:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2012, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2012, 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/06/2012, 18:28

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

30/04/2012, 13:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/09/2011, 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/07/2011, 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2011, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

02/02/2011, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/02/2011, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2011, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2011, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2010, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2010, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2010, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2010, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 16:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2009, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2009, 17:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2009, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/07/2008, 19:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/07/2008, 19:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-20

16/04/2008, 15:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2007, 09:17

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

02/07/2007, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

11/05/2007, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/04/2007, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/03/2007, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2007, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2007, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2006, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 16:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2006, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2006, 08:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2006, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2006, 19:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2006, 15:51

Despacho

•21/11/2012, 00:16

Ato ordinatório

•08/06/2012, 15:09

Despacho

•14/07/2011, 13:01

Ato ordinatório

•01/12/2010, 15:32

Ato ordinatório

•25/05/2010, 15:47

Ato ordinatório

•14/12/2009, 00:49

Decisão

•21/07/2008, 19:08

Despacho

•21/07/2008, 19:07

Decisão

•21/07/2008, 19:07